Obs.: você está visualizando a versão para impressão desta página.
AcessibilidadeVer em LibrasCursor grandeEspaçar caracteresPausar animações
STL Advogados

Notícias

  1. Inicial
    2. ᐳ
  2. Notícias
Mostrar acertosMarcar acertosExcluir acertos
156
Medida frustrada para encontrar devedor não suspende prazo prescricional O pedido foi negado em primeira instância após o juízo entender que não houve inércia da Fazenda Nacional. Medida frustrada para localizar devedor ou seus bens não interrompe o prazo de prescrição intercorrente. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao decretar a prescrição de um caso. O pedido foi negado em primeira…Crédito trabalhista reconhecido após pedido de recuperação entra no quadro geral de credores No recurso apresentado ao STJ, o empregado sustentou que o crédito trabalhista pleiteado já existia na data do pedido de recuperação judicial, tendo ocorrido apenas seu reconhecimento, em momento posterior, pelo juízo trabalhista. ​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa…Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículoSegunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por unanimidade, o afastamento da responsabilidade solidária do alienante de veículo pelo pagamento do IPVA nos casos em que ele não comunica a venda ao órgão de trânsito. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui o pagamento de débitos de multas de trânsito, IPVA e…Empresa que apresentou registro de ponto válido não precisa pagar horas extras alegadas por trabalhador, diz TRT4 Após alegar a realização de horas extras em sua jornada de trabalho, um inspetor de segurança falhou em provar que a carga horária desempenhada era distinta daquela para a qual foi contratado. A empresa apresentou registros de ponto considerados idôneos e consistentes com a jornada laboral esperada, invertendo para o trabalhador a necessidade de comprovar sua versão dos fatos, ônus do qual ele…TST determina penhora sobre faturamento de empresa para execução de dívida A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 10% do faturamento mensal bruto da Transit do Brasil S.A. para a execução de uma sentença favorável a um gerente de contas. O percentual leva em conta outros bloqueios impostos à empresa pela Justiça cível e a necessidade de não comprometimento da atividade empresarial. A…Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) ao manter a sentença que determinou a liberação de mercadorias apreendidas indevidamente. Na ação, a empresa de comercialização de equipamentos para instalações comerciais alegou que teve sua mercadoria…STJ afasta regra protetiva para evitar que prescrição prejudique interesse de menor O intuito protetivo da norma relacionada aos absolutamente incapazes não poderá acarretar situação que acabe por prejudicá-los. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do artigo 169, inciso I, do Código Civil de 1916 (artigo 198 do Código Civil de 2002) ao julgar o recurso especial da seguradora Porto Seguro, pois considerou que suas…Imóvel de família é impenhorável mesmo se devedor não mora no local A 2ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) assentou a impenhorabilidade de bem de família, mesmo quando o devedor não mora no local. Para o colegiado, o fato de o imóvel ser o único de propriedade dos executados, utilizado para residência de sua entidade familiar, é o bastante para assegurar a garantia da impenhorabilidade. A controvérsia começou na fase de execução da sentença proferida…TRT4 reconhece condição de bancário em trabalhador que vendia serviços de um banco em empresas promotoras de crédito A 1ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) reconheceu a condição de bancário de um trabalhador que atuou em empresas promotoras de crédito que vendiam serviços relacionados a um banco. Após uma série de sucessões empresariais, o banco incorporou as empresas e assumiu o contrato de trabalho do trabalhador até ele ser despedido. Ao analisar o caso, os…Tempo de deslocamento normal até o refeitório integra o intervalo intrajornada, decide TRT4 O tempo destinado ao intervalo para repouso e alimentação compreende o período normal em que o trabalhador se desloca até o local onde é servida a alimentação, aguarda em fila e efetivamente se alimenta. Esse foi o entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao julgar recurso interposto por um ex-operador de uma empresa sistemista, em Gravataí. Na ação trabalhista,…Para STJ, peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal Para o colegiado, a necessidade de ciência inequívoca da parte é princípio basilar do processo civil que não pode ser mitigado pelo processo eletrônico (Lei 11.419/06), ainda mais quando o sistema utilizado pelo tribunal apresentar caminhos distintos e independentes para o peticionamento e para o acesso aos autos, como acontece no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A 4ª Turma do Superior…A criminalização da inadimplência A 3.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que configura crime de apropriação indébita tributária o simples inadimplemento de ICMS devido em operações próprias, declarado e repassado ("cobrado”) aos consumidores finais. A tipificação da conduta deveu-se à interpretação do termo "cobrado” do art. 2.º, inc. II da Lei 8.137/1990 que, para o Tribunal, alcança todos os tributos indiretos…Venda de bem apreendido pode gerar multa ao credor fiduciário em caso de extinção da ação sem julgamento de mérito Na 1ª instância, foi deferida liminar à empresa, autorizando o resgate do bem. Posteriormente, em sentença, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, diante da ausência de comprovação da constituição em mora do devedor fiduciário. Nos casos de alienação fiduciária em que haja extinção de ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito, e o credor tenha procedido à alienação do…Simples cobrança de serviço e rispidez do chefe não geram dano moral, decide TRT-4 A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o pagamento de uma indenização por dano moral a uma ex-empregada de uma universidade gaúcha. Para os desembargadores, os fatos narrados pela testemunha ouvida no processo são insuficientes para caracterizar o assédio moral alegado pela reclamante. A autora da ação trabalhou como bibliotecária da instituição por quase 20 anos.…Execução de título de empresa em recuperação judicial é ilegal, diz TRF-1 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a responsabilidade solidária dos avalistas de uma empresa de reciclagem de aço em recuperação judicial que haviam sido condenados a pagar títulos extrajudiciais da Caixa Econômica Federal em nome da empresa. Na decisão, a desembargadora Daniele Maranhão afirmou que o plano de recuperação judicial da empresa prevê a suspensão de todas as ações…OAB realizará desagravo a advogada algemada em JEC de Duque de Caxias Na próxima segunda-feira, dia 17, às 15h, a OAB/RJ fará um ato de desagravo à advogada Valéria Lúcia dos Santos, que na manhã de ontem, dia 10,  foi algemada e presa no exercício da profissão durante uma audiência no 3º JEC de Duque de Caxias. A Diretoria da OAB/RJ convoca toda a advocacia fluminense para o ato de desagravo, que acontecerá na porta do juizado de Duque de Caxias e contará com a…OAB-SC requer e CNJ afasta aplicação de entendimento do TRT-12 que dificultava acesso a honorários Brasília (DF) e Florianópolis (SC) – Em decisão liminar publicada na tarde desta segunda-feira (30) após pedido formulado pela OAB-SC, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu parcialmente o pedido da Ordem em face de ato do corregedor-geral do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que impedia que advogados sacassem alvarás em nome de seus clientes. O presidente nacional da OAB,…TRT4 acolhe posição da OAB/RS e derruba liquidação de cálculos nas iniciais das ações trabalhistas Acolhendo a posição da OAB/RS, a 1ª Sessão de Dissídios Individuais do TRT4, julgou, de forma unânime, o Mandado de Segurança n º 0020054-24.2018.5.04.0000, que trata da liquidação das iniciais. Resta, portanto, desnecessária a exigência da indicação de um valor líquido para os pedidos, bastando a apresentação de um valor determinado. Com a reforma trabalhista, ficou indefinido se os advogados…Medida Provisória 808 Profissionais do setor de saúde são os únicos que podem negociar, individualmente, a jornada 12x36 Antes da reforma trabalhista, não havia dispositivo na CLT que abordasse a jornada 12x36. A regulamentação desta jornada foi feita em 2012, através de súmula do Tribunal Superior do Trabalho e era restrita a poucas categorias. Com a aprovação da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), a…INSS concederá aposentadoria híbrida independentemente da última atividade desenvolvida Autarquia emitiu Memorando-Circular que garante o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, independentemente da qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida (urbana ou rural). No dia 04 de Janeiro de 2018, o INSS emitiu o Memorando-Circular Conjunto nº 1 /DIRBEN/PFE/INSS, que trata da concessão de aposentadoria por idade híbrida, independentemente de qual tenha…SOFRIMENTO AGRAVADO Demora injustificada para pagar seguro de vida gera dever de indenizar A demora injustificada e excessiva no pagamento de indenização de seguro supera o mero aborrecimento, devendo o beneficiário ser indenizado. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Ricardo Faustini Baglioli, da 3ª Vara Cível da Ceilândia (DF), ao condenar duas empresas — empregadora e seguradora — a pagar R$ 3 mil de…TJAC - Seguradora é condenada a pagar indenização por falha na prestação de serviço O Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Senador Guiomard condenou, nos autos do processo 0700277-51.2017.8.01.0009, a seguradora Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor total de R$ 20 mil, por falha na prestação de serviço. De acordo com a sentença, publicada na edição nº 6.025 do Diário da Justiça Eletrônico…A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O que é?Quando o trabalhador solicita judicialmente a rescisão do contrato por conta de alguma irregularidade cometida pelo empregador ou por seus superiores.Qual o direito do trabalhador nesses casos?Receber as verbas indenizatórias como se tivesse sido mandado embora sem justa causa - aviso prévio, multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), liberação do fundo - e…Justiça Federal proíbe consultoria de oferecer serviços jurídicos É ilegal oferecer assessoria jurídica prometendo sucesso em ações de recuperação de crédito, revisões contratuais e outros. Com esse entendimento, a 10ª Vara Federal de São Paulo impediu que uma consultoria continuasse a oferecer tais serviços. A ação foi impetrada pela seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Em tutela antecipada de urgência, a Justiça Federal determinou que a…Plenário decide pela constitucionalidade de pagamento de 13º e férias a prefeitos e vices O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. Por maioria, venceu o voto proposto pelo ministro Luís Roberto Barroso, que divergiu…OAB/RS conquista aprovação de projeto que isenta de custas a execução de honorários advocatícios "É uma vitória da advocacia gaúcha”. Desta forma, o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, resumiu o sentimento da categoria com a aprovação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul do Projeto de Lei (PL) 97/2016, nesta terça-feira (11), que "Dispõe sobre alterações na Lei nº 14.634 de 15 de dezembro de 2014, instituindo a Taxa Única de Serviços Judiciais e dando outras providências”. Uma…Advogados que receberam honorários de sucumbência devem integrar polo passivo da ação rescisória, diz STJ Após uma sentença transitada em julgado, que reconheceu o direito ao recebimento de indenização, o idoso apresentou um pedido de cumprimento de sentença contra a instituição financeira de mais de 8 milhões de reais, dos quais mais de 1 milhão correspondia a honorários advocatícios sucumbenciais. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a integração de advogados no polo…Empresas importadoras de Santa Catarina podem readequar rótulos na chegada de produtos no Brasil A corte determinou que a Superintendência desse um prazo para a empresa adequar as embalagens para depois reapreciar a questão. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou uma sentença que anulou um auto de infração do Superintendente Federal da Agricultura em Santa Catarina contra uma empresa da área, com sede em Palhoça (SC), por ela ter trazido tambores de metal de Etoxiquina…Sócios só têm responsabilidade sobre a dívida tributária se contribuíram ilegalmente O colegiado assentou a necessidade, para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, da comprovação dos requisitos legais específicos previstos pelo art. 50 do Código Civil (CC), e que tal incidente aplica-se, em toda sua extensão, à Fazenda Pública. A 1ª turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3) deu provimento ao agravo de instrumento contra um…Disponibilizado banco de dados sobre Recuperação Judicial ou Falência no RS O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul disponibilizou sistema de acesso aos processos de recuperação judicial e falência, de todas as suas Comarcas. Com o nome da empresa autora do processo, os dados referentes ao processo se tornam acessíveis. Para acessar essas informações acesse o link abaixo https://www.tjrs.jus.br/site/processos/acoes_recuperacao_judicial_falencias/Lei da Migração estimula a entrada de estrangeiros com superior completo A Lei da Migração, sancionada no final do mês passado pelo presidente Michel Temer, deve facilitar a entrada de estrangeiros no País, principalmente aqueles que possuam ensino superior completo. Na visão de especialistas consultados pelo DCI, a mudança é positiva por incentivar a vinda de trabalhadores com maior nível de instrução para o Brasil. "Anteriormente, era bastante complicada a…Dois agricultores são condenados por falso testemunho, afirma TRF4 Eles alegaram que não haviam lido os termos dos depoimentos prestados administrativamente. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de dois agricultores que deram falso testemunho na justiça para que a vizinha obtivesse aposentadoria rural. A decisão foi tomada pela 7ª Turma em abril de 2017. Em fevereiro de 2011, os dois serviram de testemunhas da mulher num pedido…Negado andamento de processo a consumidora que se recusou a procurar autocomposição, diz TJ/RS A consumidora afirmou que teve seu nome incluído nos bancos de dados das empresas demandadas sem que tenha sido previamente notificada da abertura do cadastro.  A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) negou a apelação de uma consumidora que teve seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito e não quis resolver o impasse por autocomposição, através da…Sem dupla visita, auto de infração contra pequena empresa é nulo A fiscalização com caráter orientador em microempresas e empresas de pequeno porte é etapa indispensável para evitar irregularidades em condições e no ambiente de trabalho. Assim entendeu a juíza Betzaida da Matta Machado Bersan, da Vara do Trabalho de São João Del Rei (MG), ao anular multas contra uma pequena empresa de depósito de material de construção, alvo de 11 autos de infração por…Venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor, diz STJ A venda de bens pessoais por parte de sócio de empresa executada não configura fraude à execução, desde que a alienação ocorra antes da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a fraude à execução só pode ser reconhecida se a venda do bem for posterior à…Cargos comissionados servem só para atividades de chefia, julga STF Cargos comissionados no serviço público destinam-se apenas às funções de chefia e assessoramento. Assim, todas as demais atividades de órgãos estatais devem ser exercidas por servidores concursados. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal validou decisão do Conselho Nacional de Justiça que considerou irregular a contratação, por parte do Tribunal de Justiça da Paraíba, de 100…Não se pode negar produção de provas e condenar por falta delas Ocorre cerceamento de defesa quando se nega a produção de provas e e o autor do pedido é condenado por falta de evidências em contrário. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou recurso de Fernando Heller, dono da TOV Corretora, e cancelou indenização de R$ 100 mil que ele teria que pagar aos executivos da BM&FBovespa Edemir Pinto…Gerente sem poder de mando tem direito a horas extras, define TST O trabalhador que está em posição de gerência, mas tem a jornada controlada e não possui poder para mandar, deve receber horas extras caso trabalhe além do período normal. Esse é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a decisão que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de horas extras a um empregado que ocupava a função de gerente regional.…Veículos úteis ao trabalho na lavoura não podem ser penhorados por banco, diz TJ-RS O artigo 833, inciso V, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) diz que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Por isso, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu recurso para derrubar a penhora sobre dois veículos…Embargos de terceiro podem ser julgados mesmo se apresentados fora do prazo A economia processual justifica a aceitação, pela Justiça, de embargos de terceiro interposto fora do prazo. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar um recurso que pedia a extinção de questionamento apresentado nove meses depois do prazo definido pelo artigo 1.048 do Código de Processo Civil de 1973. A 3ª Turma entendeu existirem casos em que a intempestividade…Crimes contra a ordem tributária: abusos e fantasias do Fisco "Nenhuma nação jamais se tornou próspera por tributar seus cidadãos além de sua capacidade de pagar.”  (Margareth Tatcher, Convenção do Partidor Conservador, 1983) Com o recente anúncio de mais uma redução na arrecadação tributária do país, imaginam algumas pessoas que seja possível recuperarmos tais perdas mediante ações direcionadas contra a sonegação fiscal. Talvez por isso a Medida…Advogados do Senado não precisam mais bater ponto para controlar jornada A partir deste mês, os advogados do Senado não precisarão mais bater ponto. Conforme decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) do dia 11 de janeiro, o ponto eletrônico será substituído por um sistema de controle de produtividade com metas. A decisão foi publicada no dia 19 de janeiro, no Boletim Administrativo do Senado Federal. Segundo Renan, o trabalho dos advogados do Senado…LIMITE DE 50% - Movimentar poupança com frequência afasta proteção e permite penhora Desde que não ultrapasse 50%, é válida a penhora de salário depositado em conta poupança utilizada como conta corrente, com constantes movimentações. A decisão é da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao rejeitar o argumento de que todo o valor depositado seria impenhorável. Na fase de execução de um processo trabalhista, o réu alegou que permitir…Pais que dependem financeiramente de filho têm direito à pensão por morte Se forem dependentes financeiramente, os pais têm direito à pensão caso o filho morra. Com esse entendimento, o desembargador Gilberto Jordan, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu tutela para que o INSS pague o benefício à mãe de um homem de 38 anos, solteiro e sem filhos que morreu em um acidente de carro. Em sua decisão, o relator afirmou que os pais do morto…Juiz aceita reconvenção e condena trabalhador a ressarcir empresa As diferentes versões de um mecânico para explicar um acidente de trabalho sofrido por ele fizeram o juiz que analisava seu pedido de indenização aceitasse a reconvenção apresentada pela empresa, condenando o ex-empregado. Com a decisão, da 1ª Vara do Trabalho de São José (SC), o homem terá que pagar R$ 16 mil à companhia, em relação aos custos com plano de saúde. A ação foi proposta pelo…Tribunais definem suspensão de prazos e expediente no fim de ano Neste ano, pela primeira vez, todos os tribunais terão que suspender os prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, garantindo assim uma espécie de férias aos advogados. A suspensão desses prazos está estabelecida no artigo 220 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Contudo, o advogado deve estar atento pois a suspensão dos prazos do CPC não é válida para todos os…Questões burocráticas não podem ser impedimento para que agricultores gaúchos recebam Proagro Depois dos fenômenos climáticos, a colheita rendeu valor inferior ao investido. Os agricultores recorreram ao Proagro, mas o Bacen não aceitou as notas fiscais entregues, pois não eram as primeiras vias como requer o regulamento do programa. O Banco Central do Brasil (Bacen) vai ter que ressarcir em R$ 10 mil dois agricultores gaúchos que tiveram a cobertura do Programa de Garantia da Atividade…Segundo TST, não é possível acumular adicional de insalubridade e periculosidade Com a decisão, o empregado poderá optar pelo adicional de periculosidade – que é de 30% sobre o salário base – ou o de insalubridade – que varia entre 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo regional. Não é possível acumular adicional de insalubridade e periculosidade dentro da mesma função e jornada de trabalho, conforme o art. 193 § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse foi o…Como fazer para corrigir erro no assentamento de registro civil? Talvez você não saiba, mas o erro no assentamento de registro civil (Certidão de Nascimento, de óbito ou de casamento, por exemplo) pode ser corrigido de duas maneiras, dependendo do caso concreto. Se o erro foi cometido pelo próprio cartório, então o próprio cartório será competente para fazer a correção após manifestação do representante do Ministério Público, conforme previsto no art. 110…Servidor que migrou de regime celetista para estatutário tem direito a sacar o fundo de garantia A Caixa Econômica Federal vai ter que liberar para um servidor da Câmara de Vereadores de Cândido de Abreu, na região central do PR, o saldo do fundo de garantia depois de ele passar do regime celetista para o estatutário. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que reconheceu o direito do homem, mesmo o caso não estando previsto na Lei nº…Receita Federal inicia exclusão de empresas do Simples Nacional No mês de setembro de 2016, a Receita Federal divulgou o conteúdo do seu Ato Declaratório Executivo para este ano, que tem como objetivo iniciar os procedimentos de expulsão de algumas Pessoas Jurídicas do Simples Nacional. Eis o primeiro parágrafo deste documento: "Vimos comunicar-lhes que, no dia 26 de setembro de 2016, terá início em todo o Brasil, o procedimento de exclusão de ofício de…Anotação do vínculo de emprego na CTPS. Ausência. Inexistência de prejuízo. Dano moral não caracterizado. Conforme preceitua o art. 29 da CLT, a anotação do vínculo de emprego na CTPS tem caráter cogente. Todavia, a ausência de registro, por si só, não gera automaticamente dano moral ao empregado, mormente quando não há prova de prejuízo. No caso concreto, não houve prova efetiva de dano algum que pudesse abalar a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem do autor. Ademais, ressaltou-se que a…SÚMULA Nº 364 DO TST SÚMULA Nº 364 DO TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo…Embargos. Decisão de Turma que reinterpreta os depoimentos transcritos no acórdão recorrido. Contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Configuração. Embargos. Decisão de Turma que reinterpreta os depoimentos transcritos no acórdão recorrido. Contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Configuração. Contraria a Súmula nº 126 do TST a decisão de Turma que reforma decisão do Regional com fundamento na reanálise dos depoimentos transcritos, pois configurado o reexame da prova. Na espécie, o TRT negou a existência de vínculo de emprego entre o…CONSULTA. PARTIDO POLÍTICO. REGRAS. EMISSÃO. RECIBO ELEITORAL. RECEBIMENTO. TRANSFERÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DE FILIADOS. NÍVEIS. DIREÇÃO PARTIDÁRIA. CONSULTA Nº 64-45/DF Relator: Ministro Gilmar Mendes Ementa: CONSULTA. PARTIDO  POLÍTICO.  REGRAS. EMISSÃO.  RECIBO  ELEITORAL. RECEBIMENTO.  TRANSFERÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DE FILIADOS. NÍVEIS. DIREÇÃO PARTIDÁRIA. 1. A consulta preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 23, inciso XII, do Código Eleitoral. 2.  Os  órgãos partidários  devem  emitir recibos  referentes  às…Condenação por improbidade administrativa e incidência da alínea l do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990 O  Plenário  do Tribunal  Superior  Eleitoral reafirmou  o  entendimento de  que,  para configurar  a  inelegibilidade  prevista na  alínea  l do  inciso  I do  art.  1º da  Lei  Complementar nº  64/1990,  é necessária  a  condenação por  ato  doloso de  improbidade  administrativa  que implique,  concomitantemente, lesão ao Erário e enriquecimento ilícito. O  referido  dispositivo dispõe  que …A terceirização sob a ótica da Súmula 331 do TST e o entendimento do Supremo Esta coluna publicou, em abril de 2015, nosso comentário sobre acórdão do ministro Augusto Cesar de Carvalho sobre hipótese lícita de terceirização, ainda que em hipótese de vedação de vínculo de emprego com o poder público e cuja ementa assim afirma: "PROC. Nº TST-RR-1717400-13.2005.5.09.0003 Acórdão da 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar de Carvalho: RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA…Especialistas explicam a terceirização e o que será julgado pelo Supremo Hoje, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá sobre o futuro da terceirização nas relações trabalhistas. Os ministros decidirão sobre a possibilidade de que a terceirização seja estendida para toda e qualquer atividade desenvolvida pelas empresas do setor privado. Hoje, a terceirização não é admitida nas atividades-fim das empresas. O advogado Roberto Caldas, especialista em Direito do…Horas in itinere. Norma coletiva. Natureza indenizatória. Matéria afetada ao Tribunal Pleno. Horas in itinere. Norma coletiva. Natureza ndenizatória. Exclusão do cômputo da jornada e do cálculo das horas extras. Invalidade.   A autonomia privada não é absoluta, de modo que as normas coletivas devem se amoldar ao princípio da dignidade da pessoa humana, não se admitindo a prevalência de cláusulas indiferentes ao bem-estar do trabalhador, à sua saúde e…Reafirmação da DER no INSS: você ainda vai precisar! A reafirmação da DER é uma regra do Direito Previdenciário pouco conhecida até mesmo pelos especialistas na área. É uma regra bastante simples e que pode salvar o seu caso, então não deixe de ler este artigo! Ao final, trago uma ficha de atendimento previdenciário (gratuita). Se gostar do conteúdo, não deixe de conferir O que é DER DER significa "Data de Entrada do Requerimento”.…Dívida trabalhista é herdada se arrendamento for anterior a recuperação, diz TST A relação jurídica entre as avícolas não pode receber a proteção da Lei 11.101/2005. Contrato de arrendamento feito antes de a empresa absorvida entrar em recuperação judicial faz com que a companhia que está tomando controle herde também as dívidas trabalhistas. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou provimento a Agravo de uma avícola condenada a pagar…Só pode ser considerado diarista no âmbito empresarial trabalhador que presta serviços esporádicos e descontínuos Já se estabeleceu que o profissional que presta serviços em âmbito doméstico em até dois dias na semana é considerado diarista autônomo. A descontinuidade do trabalho descaracteriza o vínculo doméstico, nos termos do que prevê a Lei nº 5859 /72. Mas você sabia que, quando se trata de uma empresa, só pode ser considerado diarista aquele que presta serviços de forma eventual, sem constância…Uso do Serasajud pelos magistrados cresce 135% em um ano, diz CNJ Lançado em setembro de 2015, o sistema facilita a troca de ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian, reduzindo o tempo de tramitação e de cumprimento de ordens judiciais, principalmente em processos envolvendo cobranças de dívidas e relações de consumo. Em um ano de funcionamento, o uso do sistema Serasajud pelos magistrados de todo o Brasil cresceu 135%, chegando a 12.902 ofícios…Câmara devolve para VT processo extinto por prescrição para novo julgamento. A 3ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso da trabalhadora de uma empresa do ramo de transporte urbano e determinou a remessa do processo de volta ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos para a reabertura da instrução processual e novo julgamento. O processo tinha sido extinto com julgamento do mérito pela prescrição. Segundo o relator do acórdão, desembargador Helcio Dantas…Mantida decisão que limitou desconto de empréstimo a 30% da renda líquida Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de se limitar em 30% da renda líquida do devedor o percentual de desconto de parcela de empréstimo em conta-corrente. O caso envolveu um empréstimo de R$ 122 mil reais e um acordo de renegociação de dívida, na modalidade empréstimo consignado, a ser quitado mediante o desconto de…Baratear a folha de pagamento sem critérios pode sair caro Em tempos de situações difíceis como este que o país está atravessando é inevitável que os empreendedores façam os arrochos com os custos em geral a fim de tentar se manter no mercado e não ter tantas consequências negativas. Dentre eles, quase sempre por primeiro, está o arrocho com os custos com pessoal. Isto se confirma pelas próprias estatísticas, que apontam um índice de desemprego em…Preposto que diz “não sei” em audiência concorda com o que o reclamante diz na inicial O preposto em audiência representa a empresa e o que ele disser ou não disser (quando deveria) caracteriza confissão, ou seja, as declarações do preposto comprometem e responsabilizam a empresa, pois conforme dispõe o termo final do § 1º do art. 843 da CLT, as declarações "obrigarão o proponente”. É imprescindível que o preposto conheça dos fatos, do que está sendo pedido pelo reclamante e…Por 7 votos a 4, Supremo decide que desaposentação é inconstitucional Por não estar prevista em qualquer legislação, a desaposentação é inconstitucional. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, em julgamento nesta quarta-feira (26/10), ao vetar a possibilidade de aposentados pedirem a revisão do benefício quando voltarem a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. O placar registrou 7 votos a 4. Presidente do STF, Cármen Lúcia não permitiu o…Avícola é considerada sucessora de empresa arrendada antes do deferimento de recuperação judicial A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Avícola Agroindustrial São José LTDA., de Santa Fé (PR), contra decisão que a condenou, na condição de sucessora, pelos créditos trabalhistas de uma ex-empregada da Avícola Santa Fé Agroindustrial LTDA, arrendada por ela antes do deferimento do processo de recuperação judicial da segunda empresa. O entendimento foi o…Atendente de Banco Postal que sofreu assaltos vai receber indenização de R$ 5 mil por danos morais Uma atendente do Banco Postal dos Correios em Goiânia vai receber indenização por danos morais no importe de R$ 5 mil em decorrência dos vários assaltos sofridos na agência. A decisão é da Primeira Turma de julgamento do TRT de Goiás, que entendeu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) incorreu em culpa, por negligência, por não ter providenciado a proteção adequada aos seus…PJE: Turma confirma decisão que deixou de receber recurso ordinário em meio físico A juíza de 1º Grau deixou de receber o recurso ordinário apresentado por uma grande empresa de móveis e eletrodomésticos contra a sentença, por estar em desacordo com as normas que regem o Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE. Inconformada, a reclamada interpôs Agravo de Instrumento, alegando que, no último dia de vencimento do prazo para interposição do recurso, o PJe apresentou-se…Ministros do STF negam recálculo de aposentadoria O governo federal venceu ontem a disputa bilionária sobre a chamada "desaposentação”. Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a possibilidade de recálculo de aposentadoria a partir de novas contribuições. E agora existe a possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pedir o ressarcimento de valores obtidos por aposentados na Justiça, de acordo com a…Quem não tem direito a receber horas extras no trabalho? Alguns empregados estão excluídos do direito de receber horas extras, mesmo quando ultrapassam a jornada normal de trabalho. É o caso, por exemplo, de quem ocupa cargo de gestão, como gerentes e diretores, que exercem cargos de confiança e recebem um salário mais elevado em razão de suas maiores responsabilidades, não havendo controle sobre sua jornada. Outra hipótese de exclusão do recebimento…Mantida justa causa por insubordinação e irresponsabilidade A Sétima Turma do TRT-PR manteve a dispensa por justa causa aplicada a um auxiliar de instalação de Curitiba que, sob efeito de bebida alcoólica, pegou o carro da empresa sem autorização e saiu para beber com um colega após a conclusão de uma obra no município de São Mateus do Sul. O trabalhador foi dispensado em agosto de 2014, seis meses após a contratação. Segundo o depoimento do funcionário…Empregado não tem direito a indenização por gastos com lavagem de uniforme O juiz Washington Timóteo Teixeira Neto, em sua atuação na 6ª Vara do Trabalho de Betim, não acolheu o pedido de um trabalhador que pretendia o ressarcimento pelos gastos que tinha com a lavagem do uniforme, algo em torno de R$30,00 semanais. Na visão do magistrado, apesar de o uniforme pertencer à empresa e sua lavagem ficar por conta do trabalhador, é impossível se imputar à empresa o ônus de…Empregados e companhias podem negociar sem sindicatos. Empresas e funcionários podem negociar diretamente condições de trabalho, caso o sindicato da categoria se negue a seguir com a negociação. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), última instância da Justiça do Trabalho. O julgamento é o primeiro a tratar do tema na SDI-1, segundo advogados da área, e servirá de…Segundo TRF4, notas fiscais em nome de marido servem como prova para agricultora obter aposentadoria rural Segundo relator do processo, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, são prova material de labor rural. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que implante em 45 dias a aposentadoria de uma agricultora rural do norte do Paraná. Após ter o benefício negado administrativamente, a…Bem essencial a microempresa não pode ser penhorado, decide TRF-3 O inciso V do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 também vale para micro e pequenas empresas. Desse modo, as pessoas jurídicas que se enquadram nessa classificação não podem ter penhorados os bens essenciais a atividade. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) ao anular a constrição de três equipamentos de uma clínica odontológica que estavam…TST altera redação de quatro súmulas e de orientação jurisprudencial O pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Resolução 211, de 22 de agosto de 2016, promoveu importantes modificações à sua jurisprudência, como medida a adequá-la ao novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A primeira mudança ocorrida se deu na Súmula 299 do C. TST, cuja nova redação conferida ao item II mostrou-se necessária para atender ao comando do artigo 321 do…STJ considera nulos juros de empréstimo em caso de agiotagem A compensação da dívida pode ocorrer independentemente de a assinatura no verso da nota se tratar de endosso ou aval. O ministro esclareceu que o aval é uma garantia pessoal, específica para títulos cambiais, do cumprimento da obrigação contida no título. Havendo prática de agiotagem em uma situação de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, devem ser declarados nulos apenas os juros…STJ pacifica entendimento de que o simples decurso do prazo de suspensão de 180 dias não enseja a retomada automática das execuções individuais O instituto da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, regulado pela lei 11.101/05, está alinhado a uma visão principiológica de preservação da empresa. Partindo-se do pressuposto de que as empresas possuem uma função social, à medida que a atividade empresarial implica em geração de empregos, circulação de recursos e recolhimento de tributos, o sistema vigente objetiva propiciar às…Empregador pode criar lista de funcionários que mais acionam a Justiça O fato de o empregador criar uma "lista negra” de funcionários que mais acionaram a Justiça contra seus antigos contratantes não gera dano moral se a relação com os nomes for usada apenas internamente. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar indenização a um motorista de carreta. Na ação que deu origem ao recurso especial, o motorista alegou que teve seu contrato de…Não incide imposto inter vivos nas arrematações judiciais de imóveis Para a expedição das cartas de arrematação oriundas de alienações judiciais, o juízo só a determina quando o arrematante prova o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI). A incidência ou não do ITBI é uma questão polêmica já que, indiscutivelmente, trata-se da forma de aquisição originária. Hely Lopes Meirelles explica que o fato gerador desse imposto é a…Quando bem planejada, formação de holdings familiares traz benefícios Existem vantagens societárias, administrativas, operacionais e fiscais na formação de holdings familiares, como solução de problemas recorrentes em uma sucessão patrimonial, que se caracterizam como uma alternativa para quando o dono deixar a empresa como patrimônio aos seus herdeiros. A formação empresarial do Brasil é predominantemente familiar. Segundo o Sebrae, 90% das empresas se originam…STF julga incidência de ITBI sobre imóveis integralizados a empresa O Supremo Tribunal Federal analisa se o processo que discute o alcance da imunidade prevista na Constituição Federal para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para as propriedades integralizadas ao capital de pessoas jurídicas terá ou não repercussão geral. A dúvida é se o imposto deve incidir sobre os valores que excederem o capital social. A isenção do imposto está prevista no…RESOLUÇÃO Nº 23.462, regula os pedidos de resposta para as eleições de 2016 Resolução nº 23.462, de 15.12.2015 Instrução nº 540-20/DF Relator: Ministro Gilmar Mendes   RESOLUÇÃO Nº 23.462, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.                   Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições de 2016.   O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o…Canditado beneficiário de abuso do poder político integra o polo passivo da AIJE O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, alterando a jurisprudência desta Corte, entendeu pela possibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, em ação de investigação judicial eleitoral por abuso do poder político, entre o agente público autor da conduta e o candidato beneficiado. Na espécie, a decisão recorrida rejeitava a preliminar de formação de…Eleitor pode propor ação de inelegibilidade contra candidaturas irregulares Apesar de a legislação determinar que a ação de impugnação de candidatura pode ser proposta apenas por legitimados, como Ministério Público Eleitoral, partidos, coligações e candidatos, o eleitor também pode contestar uma candidatura. A legislação permite ao cidadão, no pleno exercício dos direitos políticos, propor, sem que seja representado por um advogado, uma notícia de ausência de condição…Mantida a demissão por justa causa de trabalhador que faltou sem justificativa A 7ª Câmara do TRT-15 manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador que faltou nove vezes ao trabalho. A decisão confirmou sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Tatuí, que considerou o ato faltoso do trabalhador como desídia, o que leva à justa causa, com base no artigo 482, alínea "e”, da CLT. Em seu recurso, o reclamante insistiu na alteração da justa causa para dispensa…STJ modifica entendimento sobre a incidência de juros de mora O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, por meio da 4ª Turma, o Recurso Especial 1.270.983-SP, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, modificou entendimento sobre a incidência de juros de mora. A interpretação anterior era de que referidos juros incidiriam a partir da data do evento danoso ou da citação, a depender da classificação da responsabilidade em extracontratual ou contratual.…TRF4 concede auxílio-doença a agricultora Decisão avaliou que houve preconceito por parte do perito ao distinguir as atividades no campo como femininas ou masculinas. Uma agricultora de Santa Catarina com 52 anos obteve, por meio de recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o restabelecimento de seu auxílio-doença. A decisão, tomada pela 6ª Turma em junho, reformou sentença proferida em 1ª instância. A autora sofre de…Execução fiscal contra sócios da pessoa jurídica O redirecionamento da execução fiscal consiste, fundamentalmente, na inclusão do sócio/administrador da pessoa jurídica no polo passivo da ação, passando este a responder pessoalmente pelos débitos tributários imputados pela Fazenda ao obrigado originário, ou seja, o sujeito indicado na legislação como responsável pelo pagamento do tributo. É medida extrema, excepcional, somente autorizada…CHEQUE LEGAL Em atendimento ao artigo 9º da Resolução n.º 3972, divulgada pelo Banco Central do Brasil, o Cheque Legal é um portal que permite a consulta da situação física de um cheque, GRATUITAMENTE. Qualquer pessoa física ou empresa poderá realizar a consulta. Basta preencher o número do CPF ou CNPJ do emissor do cheque, o código CMC7 (no rodapé do cheque) e o número do CPF ou CNPJ de quem está…Sindicatos tentam elevar imposto de patrão e empregado No momento em que o governo propõe uma reforma trabalhista, em que acordos negociados prevaleceriam sobre a legislação em vigor, sindicalistas articulam a aprovação no Congresso de projeto de lei que amplia imposto sobre patrões e empregados. O projeto aumenta em cerca de 50% os valores do imposto sindical pagos por patrões e autônomos –a parte dos trabalhadores, que hoje equivale a um dia de…Indefinição sobre propaganda eleitoral estimula subjetivismo judicial, diz ministro A falta de definição exata na legislação dizendo o que é propaganda eleitoral tem aberto espaço para os juízes tomarem decisões baseadas no subjetivismo judicial, na opinião do ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral. Segundo ele, propaganda hoje na Justiça Eleitoral é o que o juiz entende caso a caso. E isso provoca muitos problemas e discussões em ações que chegam aos…Cláusula que previa prorrogação automática de contrato de experiência é considerada nula A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Allis Soluções em Trade e Pessoas Ltda. contra decisão que considerou inválida cláusula que estabelecia prorrogação automática do contrato de experiência de uma supervisora. Com a anulação, a empresa foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias cabíveis nos contratos por prazo indeterminado. Contratada junho de 2012…Penhora de bem gravado por alienação fiduciária. Pode? Em que pese o aumento desordenado e sucessivo das taxas de juros oferecidas por instituições financeiras para a concessão de crédito, cada vez mais pessoas têm se valido de tais modalidades para a aquisição de bens de alto valor, sobretudo na compra de veículos e imóveis, tendo em vista encontrar nos financiamentos o único meio acessível para a realização de seus objetivos pessoais e…Due Diligence Imobiliária Due Diligence Empresarial. A palavra teve origem no termo em inglês, que quer dizer "devida diligência”. Esta palavra ficou muito conhecida no meio empresarial, pois, com as operações de compra e venda, fusões e aquisições de grandes empresas, é muito comum (e algumas vezes exigido por lei) a realização deste processo de "investigação”. O processo de due diligence nas empresas consiste,…Lei que regulamenta honorários para advogados públicos é sancionada Foi sancionada no dia 29/7 a lei que regulamenta o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos federais. De acordo com o novo texto, os honorários sucumbenciais pagos nas causas judiciais em que a União sair vencedora serão encaminhados a um fundo e o dinheiro será dividido entre os advogados, de acordo com o tempo de serviço. A lei estabelece que os honorários serão…Parcelamento das Custas Processuais O Código de Processo Civil de 2015, trouxe uma novidade que demonstra o quão percussor é este diploma legal, visto que, entre aqueles que não possuem nenhuma condição de arcar com as despesas processuais – tratados pela lei como necessitados – e do outro lado, aqueles que possuem condições de pagar pelo "ingresso” ao Poder Judiciário, existe o meio da pirâmide, ou seja, aqueles que não são…Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) DIVULGOU 62 enunciados que servirão para orientar a magistratura nacional na aplicaçã ENUNCIADOS APROVADOS 1) Entende-se por "fundamento” referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes. 2) Não ofende a regra do contraditório do art. 10 do CPC/2015, o pronunciamento jurisdicional que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio.…A maneira correta de apurar contribuição previdenciária decorrente de senteça judicial EMENTA: Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Data da prestação dos serviços. Alteração do art. 43 da Lei nº 8.2012/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Na vigência do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, o fato gerador da contribuição previdenciária era o pagamento do crédito devido ao trabalhador e, no caso de…Decisão judicial deve dar respostas a todas as questões levantadas pelo autor A decisão judicial deve dar respostas a todas as questões levantadas pelo autor. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anularam decisão que havia imposto multa a um terceiro (não integrante da causa principal em litígio), uma vez que não houve manifestação a respeito de argumentos relevantes levantados pelos recorrentes. As partes envolvidas diretamente…Os prazos de 10 dias no novo CPC Art. 143, parágrafo único Prazo para que o juiz aprecie o requerimento feito pela parte no sentido de que houve, sem justo motivo, recusa, omissão ou retardamento de providência que devia ser feita de ofício ou a requerimento, sob pena de responsabilização do magistrado, civil e regressivamente, por perdas e danos. Art. 226, II Prazo para que o juiz profira decisões interlocutórias. …Por ter outros meios de cobrança, Estado não pode protestar dívida O Estado não pode protestar seus devedores, pois tem outros meios de cobrá-los, como a execução fiscal. O entendimento foi aplicado liminarmente pelo desembargador Oscild de Lima Júnior, da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para suspender protestos feitos pelo governo de São Paulo contra uma fabricante de material de escritório. Dollar Photo Club O protesto…PRAZOS DE 05 DIAS NO novo CPC Art. 101, § 2º Prazo para recolhimento das custas processuais após a confirmação da denegação ou revogação da gratuidade pelo tribunal. Art. 107, inciso II Prazo para o advogado, na qualidade de procurador, ter vista dos autos de qualquer processo. Art. 154, parágrafo único Prazo para a parte contrária se manifestar sobre proposta de autocomposição certificada nos autos por…Congresso promulga emenda à Constituição que explicita TST entre os órgãos do Judiciário O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira, dia 12.07.2016, a Emenda Constitucional nº 92/2016, que altera a Constituição (arts. 92 e 111-A) para formalizar o Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário listados no art. 92 da Constituição da República. A emenda também equipara os requisitos para o cargo de ministro do TST aos dos ministros do Superior Tribunal de…CNJ publica cinco resoluções para regulamentar novo CPC O Conselho Nacional de Justiça publicou nesta quinta-feira (14/7) cinco novas resoluções aprovadas para regulamentar o novo Código de Processo Civil. Elas tratam da gestão de processos sobre matérias afetadas por recursos repetitivos e pela repercussão geral, honorários de peritos, comunicação processual e leilão eletrônico. A resolução que trata dos recursos repetitivos cria um "banco nacional…Trabalhador exposto ao sol e ao calor receberá adicional de insalubridade O juiz Ricardo Luís Oliveira Tupy, em atuação no Posto Avançado de Aimorés, condenou uma empresa de engenharia a pagar a um ex-empregado o adicional de insalubridade, em grau médio, por exposição ao calor. O caso foi solucionado com base no item II da OJ 173 da SDI-1 do TST, segundo o qual "Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos…TST decide que comissionado não recebe multa de FGTS e aviso prévio Os empregados nomeados para cargos comissionados sob o regime celetista têm direito ao depósito do FGTS ao ser exonerado do cargo. Porém, não devem receber a multa de 40% e nem aviso prévio. A decisão é a primeira que trata do tema na Subseção de Dissídios Individuais (SDI-1), responsável por consolidar a jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O julgamento é importante…Justiça Eleitoral deve julgar direito de resposta de até 72 horas, diz TSE O ofendido ou seu representante legal poderá solicitar respostas em 24 horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito; 48 horas, quando se referir à programação normal das emissoras de rádio e televisão; e 72 horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita. O direito de resposta a partidos e candidatos às eleições municipais de 2016 que sejam ofendidos em qualquer veículo de…Para facilitar julgamentos, CNJ aprova cinco enunciados administrativos A aprovação pretende dar mais celeridade e eficiência ao julgamento dos processos. Cinco novos enunciados administrativos foram aprovados pelo Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Eles tratam de questões já judicializadas, de demandas em que prevalece o interesse individual e da atuação do CNJ em processos que discutem o conteúdo de provas de concurso, além da pena de…Governo planeja rever contratação de serviços de advocacia para estatais Uma análise preliminar concluiu que cerca de 15 bancas concentram a maioria dos serviços jurídicos das estatais vinculadas à União. O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle planeja tornar mais técnicas as regras para empresas estatais contratarem escritórios de advocacia, seguindo "informações não oficiais” que apontam casos com valores acima de mercado e também terceirizações dos…Empresa pública pode dispensar concursado sem motivação Dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo que admitidos por concurso público, não depende de motivação. Com esse entendimento, a ação rescisória proposta por um ex-empregado da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) do Rio de Janeiro para desconstituir acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) foi julgada improcedente…Tribunal Superior do Trabalho divulga novos valores para depósitos recursais Valores entram em vigor a partir de 1º de agosto. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os valores, que entram em vigor a partir de 1º de agosto, foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE do período de julho de 2015 a junho de 2016. A nova…Partes e advogados são multados por mentiras em ações trabalhistas Juízes trabalhistas têm condenado por litigância de má-fé partes e advogados que exageram ou inventam verbas trabalhistas em processos. Além da multa, os casos estão sendo encaminhados para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a abertura de processos disciplinares contra profissionais que instruem clientes a mentir. Em um julgamento ocorrido recentemente em Mauá (SP), a juíza Meire Iwai…Propaganda eleitoral antecipada nas eleições de 2016 A Lei n° 13.165, de 29 de setembro de 2015, que introduziu a última minirreforma eleitoral, provocou alterações significativas no processo eleitoral, dentre as quais: a proibição do financiamento empresarial das campanhas eleitorais, a obrigatoriedade de definição de limites de gastos pelo TSE, o atraso do calendário eleitoral e a flexibilização das pré-campanhas.   Baratear as campanhas…Colégio Notarial do Brasil disponibiliza cartiha sobre usucapião extrajudicial Com a possibilidade da realização de usucapião através de escritura pública, realizado por serventias extrajudiciais, o Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB/SP) idealizou a Cartilha de Procedimento – Ata notarial para usucapião extrajudicial.   O material esta acessível no para realizar o download da versão para impressão neste link. Fonte: CNB/SPAutorização de veiculação de inserções partidárias aos domingos do mês de junho O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral autorizou, excepcionalmente, durante o mês de junho de 2016, a veiculação de propaganda partidária aos domingos, no horário compreendido entre 18 e 24 horas. Na espécie, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) requereu alteração na veiculação da propaganda partidária no corrente ano. O Ministro Henrique Neves, relator, lembrou…Nulidade de provas e flagrante preparado O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, asseverou que constitui flagrante preparado a infiltração de policial com a finalidade de instigar candidato à prática de conduta vedada pelo Código Eleitoral, ocasionando a nulidade das provas dela decorrentes.   Na espécie, o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, mantendo a sentença, condenou o recorrente à prática do delito…Partidos que não terão candidatos também devem prestar contas O fato de não participar do processo eleitoral não isenta os partidos da abertura da conta de campanha. "Todo partido é um potencial partícipe do processo eleitoral, então, ele precisa abrir a conta e fazer a declaração ao final, mesmo que não tenha concorrido”, explica Alexandre Di Pietra, especialista em contabilidade eleitoral. O alerta foi feito na última semana, durante evento organizado…Favor ilegal - Pedir para colega marcar o ponto justifica demissão por justa causa É prática passível de demissão por justa causa pedir para sair mais cedo do trabalho, mas deixar o cartão para um colega marcar o ponto no horário habitual de saída. O entendimento foi adotado pela juíza substituta Sandra Carla Simamoto da Cunha, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG), que ao analisar as provas concluiu que houve fraude por parte do funcionário. O Tribunal…Ampla defesa - Sócios podem estar no polo passivo da ação desde a instrução processual A participação dos sócios de uma empresa no polo passivo em uma ação trabalhista desde a fase de instrução é possível e pode ajudá-los no decorrer do processo, pois eles poderão se defender desde o começo do litígio, reforçando as garantias do contraditório e da ampla defesa. Assim entendeu a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao reformar decisão de primeiro…Dever de fiscalizar - Ente estatal só pode responder por terceirizado se culpa for comprovada Um ente estatal pode ser responsabilizado por obrigações trabalhistas de empresas terceirizadas, mas apenas se tiver culpa específica no caso. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é isso que dispõe artigo 71 da Lei de Licitações, e, baseada nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu de forma unânime a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) da condenação…STJ decide que IPI incide sobre veículo importado para uso próprio Decisão leva em conta que IPI incide em veículo por pessoa física. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide na importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Esse entendimento foi adotado pela 1ªTurma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para se adequar a recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), tomado em repercussão geral. A jurisprudência do STJ era…TSE mantém cassação de prefeito e vice por pesquisa manipulada em Rio Grande do Norte Decisão aponta quatro fatores como meio para influenciar a vontade do eleitorado durante as eleições. Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral mantiveram, por unanimidade, a cassação dos mandatos do prefeito e da vice-prefeita da cidade de Pedro Avelino (RN) por divulgação de pesquisa eleitoral manipulada em programas de campanha. Devido a isso, o relator do recurso, ministro Herman…Empresa que não conseguiu cumprir reserva legal de vagas para pessoas com deficiência é absolvida de pagar danos morais coletivos A Turma Recursal de Juiz de Fora, em voto da relatoria do desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, julgou favoravelmente o recurso apresentando por uma empresa de transporte, excluindo a condenação que lhe foi imposta por ter descumprido determinação legal de reserva de vagas para pessoas com deficiência. A lei descumprida prevê que a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a…Juiz não reconhece direito à reintegração ou à indenização substitutiva de empregada grávida que obteve vantagem com dispensa O direito à garantia provisória do emprego da gestante, prevista na alínea b inciso II do artigo 10 do ADCT, decorre de fato objetivo: a gravidez da empregada, independente do conhecimento do empregador na época da dispensa. A expressão "desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto” significa que a garantia tem início com a concepção, pois o objetivo é a proteção do nascituro,…Empresa terá de indenizar grávida que abortou por esforço excessivo A Sendas Distribuidora S.A. foi condenada ao pagamento de R$ 30 mil, a título de danos morais, a uma empregada que sofreu um aborto no sétimo mês de gravidez em razão de esforço excessivo nas atividades no supermercado. A decisão, da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Alvaro Luiz Carvalho Moreira,…TRT11 - Trabalhador recebe indenização por doença ocupacional após acordo Um acordo firmado em audiência de conciliação realizada na manhã desta quarta-feira (15/06), em Recurso de Revista, garantiu o pagamento de indenização de R$ 42 mil por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional à ex-empregado da empresa Brasil Norte Bebidas Ltda. A audiência, que faz parte da II Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, foi conduzida pela juíza auxiliar da…TRF1 - Tribunal concede aposentadoria mista a trabalhador rural A Segunda Câmara Previdenciária de Minas Gerais determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) procedesse à averbação do tempo de serviço rural do demandante referente ao período de 03/03/1962 a 28/02/1979, bem como lhe concedeu o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Aposentadoria por idade…TJRS - Concedido pedido de reintegração de posse à FASC Os servidores municipais do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre que protestam no prédio administrativo da Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC) deverão desbloquear o acesso dos funcionários e da população ao prédio. A decisão é do Juiz Murilo Magalhães Castro Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. A FASC ingressou com pedido de reintegração de posse do prédio…TJSP - Morte por falta de manutenção em equipamento público gera dever de indenizar A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Tambaú a pagar indenização por morte de criança que sofreu acidente em campo de futebol. A indenização foi fixada em R$ 176 mil a título de danos morais, além do pagamento de pensão mensal no valor equivalente a 2/3 do salário mínimo até a data em que o menino – que tinha sete anos de idade à época dos…TRT11 - Justiça do Trabalho garante pagamento de indenização por acidente de trabalho a pedreiro lesionado A 8ª Vara do Trabalho de Manaus homologou, nesta quarta-feira (15/06), um acordo de R$28 mil em favor de um pedreiro que teve a coluna lesionada devido a um acidente de trabalho ocorrido quando executava atividades em um dos empreendimentos da construtora Capital Rossi. Na petição inicial, o reclamante pediu danos morais e materiais, em razão da suspensão dos benefícios indenizatórios…TST - Sindicato de SP deve repassar contribuição sindical mesmo não sendo filiado a federação da categoria A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um sindicato contra decisão que determinou o repasse de contribuições sindicais à federação da categoria, à qual não é filiado. Por unanimidade, a Turma rejeitou a alegação de que a obrigatoriedade do repasse caracterizaria afronta à liberdade sindical. A reclamação trabalhista foi ajuizada pela Federação dos…TRF4 - Fazenda não pode penhorar valores inferiores a 40 salários mínimos em poupança de agricultor Valores de até 40 salários mínimos depositados na poupança e verbas de natureza alimentar são impenhoráveis. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, na última semana, uma execução fiscal imposta pela Fazenda Nacional contra um agricultor da região de Cruz Alta (RS). A execução fiscal é relativa a uma dívida de R$ 212 mil contraída pelo autor e um…STF - Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência de IPI na importação para revenda O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4129 para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 946648, em que uma empresa de Santa Catarina questiona a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação para revenda. Segundo a empresa, as mercadorias estariam sendo tributadas tanto…STJ - Subsidiárias das sociedades de economia mista são contribuintes do Pasep, não do Pis A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a Telecomunicações de Goiás – Telegoiás (atual Brasil Telecom S.A.), subsidiária da sociedade de economia mista Telecomunicações Brasileiras (Telebras), é contribuinte do Pasep. Nessa situação, é indiferente se a natureza jurídica é de sociedade de economia mista ou empresa privada. No recurso especial, a Telegoiás alegou que…Ford é condenada por lançar dois modelos Fiesta no mesmo ano Constitui publicidade enganosa a conduta de montadora que lança modelo de veículo para o ano seguinte e, em pequeno intervalo de tempo, apresenta nova versão, também divulgada como modelo do próximo ano. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer que a Ford deve indenizar consumidores por prática comercial abusiva. Os valores ainda serão definidos individualmente,…Dever de fiscalizar - Quem contrata empreiteira fica responsável por segurança de empregado O dono de um imóvel que contrata uma empresa para uma obra tem responsabilidade de garantir a segurança de quem trabalha no empreendimento. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que proveu de forma unânime recurso dos herdeiros de um pedreiro que morreu ao cair do terceiro andar de um prédio em construção e condenou o proprietário do imóvel, solidariamente com o…Com dívida de R$ 65 bilhões, Oi pede recuperação judicial A operadora de telefonia Oi divulgou nesta segunda-feira (20/6) que entrará com pedido de recuperação judicial. A dívida da empresa, segundo fato relevante divulgado, é de R$ 65,4 bilhões. A companhia listou como razões para o pedido de recuperação judicial a proximidade do vencimento de suas dívidas e a possibilidade de "iminentes penhoras ou bloqueios” do caixa do grupo Oi. Reprodução Além…O exagerado e ilegal preço das custas judiciais no Brasil Não exagera o povo quando afirma que pobre não tem direito a Justiça. De fato! Qualquer pessoa física ou jurídica que enfrentar uma discussão judicial para fazer valer algum direito, pode ver-se impedida de fazê-lo, caso não disponha de recursos financeiros para isso. Essa é a regra, ante os valores das custas judiciais que devem ser antecipadas em determinados casos, especialmente nos litígios…Recesso forense - STJ suspende prazos processuais entre os dias 4 e 29 de julho Os prazos processuais de ações no Superior Tribunal de Justiça serão suspensos a partir do dia 4 de julho e voltarão a ser contados no dia 1º de agosto. A determinação foi publicada nesta segunda-feira (20/6) no Diário da Justiça Eletrônico e consta na Portaria 516, de 16 de junho de 2016. Os prazos que começam ou terminam nos dias 4 e 29 de julho serão automaticamente prorrogados para o mês de…Falta grave - Uso de palavrões justifica justa causa A Justiça do Trabalho considerou correta a dispensa por justa causa de um operador de telemarketing demitido por utilizar palavras de baixo calão ao falar com colegas no sistema de bate-papo eletrônico da empresa.  A versão do empregado, na reclamação trabalhista em que pediu a reversão da justa causa,  foi a de que foi demitido de forma abusiva, pois a empresa não observou a cláusula do Acordo…Mudança do STF não é fundamento para prender antes do trânsito em julgado O juízo não pode determinar que uma pena seja cumprida antes do trânsito em julgado sem fundamentação concreta, pois tal ato pode caracterizar que o julgador está piorando a situação do réu. O entendimento foi aplicado liminarmente pelo desembargador Camargo Aranha Filho, relator da Reclamação 2120422-14.2016.8.26.0000 na 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A…Indeferimento de testemunha que leu autos não é supressão de defesa O juiz pode se recusar a ouvir uma testemunha que já teve acesso aos autos e outros dados do processo sem que essa decisão seja caracterizada como cerceamento de defesa. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter o indeferimento de preposto que chegou à audiência de instrução com a cópia do processo da ação apresentada por um vigilante. Antes do TST, a…Fazenda pode cobrar multa de produtores rurais que não declararam na GFIP A GFIP contém as informações de vínculos empregatícios e remunerações e é obrigatória para todas as empresas, ainda que não haja recolhimento para o FGTS. A Fazenda tem o direito de cobrar multa dos produtores rurais (pessoas físicas) que aderiram ao Funrural, mas não declararam na Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) os valores da produção rural comprada de…Empregada que pediu demissão pode sofrer desconto do aviso prévio não trabalhado no valor das verbas rescisórias Na Vara do Trabalho de Pará de Minas, a juíza Simone Soares Bernardes analisou a reclamação de trabalhadora que buscava a restituição do valor do aviso prévio descontado de suas verbas rescisórias. Mas, ao constatar que a reclamante pediu demissão sem cumprir o aviso prévio, a julgadora entendeu que o desconto realizado pela ex-empregadora foi lícito e, assim, julgou improcedente o pedido. A…Trabalho de risco gera acréscimos Trabalhadores que estão expostos a agentes nocivos à saúde no ambiente de trabalho, sejam insalubres ou perigosos, têm direito a adicionais à remuneração mensal e também a aposentadoria especial. O adicional de insalubridade é devido a todo empregado que mantenha contato contínuo e exposição a agentes nocivos à saúde, em limites superiores aos permitidos pela Norma Regulamentadora do Ministério…Fazenda tem cinco anos para revisar tributação do IR sobre ganho de capital A Fazenda Pública tem cinco anos para exercer o direito de revisar ou constituir crédito da tributação do Imposto de Renda sobre ganho de capital se houve pagamento, mesmo que parcial, sendo que o início do prazo é a data da ocorrência do fato gerador. Por esses motivos, os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda acataram, por unanimidade, argumento…Contagem de prazos processuais do novo Código de Processo Civil e inaplicabilidade às ações eleitorais O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, assentou que a sistemática de contagem de prazo prevista no art. 219 do novo Código de Processo Civil não é aplicável aos processos eleitorais. Asseverou haver incompatibilidade entre os princípios informadores do direito processual eleitoral, como a celeridade, consectária da garantia constitucional da razoável duração do processo, e…São insusceptíveis de restituição as verbas recebidas de boa-fé por erro do INSS Um aposentado ingressou com ação judicial pleiteando a suspensão dos descontos promovidos pelo INSS em sua aposentadoria, bem como a devolução dos valores já descontados. No caso em análise, o Instituto réu concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 2009, contudo, em 2013 a autarquia notificou o autor informando que após uma revisão administrativa se constatou…Gestante ou Lactante deve ser afastada do local ou atividade insalubre? Foi publicada no DOU (Diário oficial da União) do dia 11.5.2016, a lei 13.287, que acrescenta um novo dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): o artigo 394-A. Este novo dispositivo legal gerou algumas dúvidas para as empresas referente a sua redação que trata do dever ao empregador afastar de empregada gestante ou lactante de atividades, operações ou locais insalubres e tem a…A empresa pode parcelar pagamento da rescisão dos demitidos? A CLT prevê que as verbas rescisórias sejam pagas até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato, se o funcionário cumprir o período do aviso prévio trabalhando. Se o aviso prévio for indenizado, o prazo é de até 10 dias a contar da data da dispensa. A legislação não prevê nenhuma autorização para que esse prazo seja flexibilizado ou fracionado. Além disso, a jurisprudência da Justiça…Exigência de realização de cursos pela internet fora do horário do expediente gera direito a horas extras A realização de cursos de aperfeiçoamento fora do horário de trabalho, via internet, equivale à prestação de serviços, conferindo ao empregado o direito ao recebimento de horas extras. Com esse entendimento, o juiz Renato de Paula Amado, titular da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deferiu o pagamento de horas extras a uma bancária do Bradesco que tinha de fazer cursos de treinamento pela…Caminhoneiro impedido de comparecer ao enterro da mãe por culpa da empregadora receberá indenização por danos morais No recurso analisado pela 1ª Turma do TRT de Minas, um caminhoneiro relatou que não compareceu ao velório e ao sepultamento de sua mãe porque se encontrava em viagem para a cidade de Recife-PE, sem condições, portanto, de retorno imediato. Conforme narrou o trabalhador, antes de partir para a viagem, ele comunicou à ré o estado de saúde de sua mãe, solicitando que ficasse na proximidade da sua…Prazo em dobro para manifestação não vale mais para ações penais que tramitam eletronicamente no STF Devido ao novo Código de Processo Civil, houve mudança no artigo 229, parágrafo 2º. O prazo em dobro para manifestação não valerá mais em ações penais que tramitam eletronicamente no Supremo Tribunal Federal (STF), pois a regra do artigo 191 aplicada subsidiariamente, pertence ao antigo Código de Processo Civil. Com o novo CPC, Lei 13.105/2015, o artigo 229, parágrafo 2º, alterou essa previsão…Impenhorabilidade de bem de família APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REBELDIA DO EMBARGANTE. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA EXTINTA ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À TEMÁTICA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AFASTADA. TESE…OAB condena advogada por prestar assistência jurídica em imobiliária Não são raras as imobiliárias que oferecem soluções na área jurídica, mas a assistência prestada por meio desses estabelecimentos configura exercício ilegal da profissão. Foi o que decidiu o Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil ao julgar o caso de uma advogada que representava extra e judicialmente os clientes da administradora de imóveis da qual ela mesmo…Mudanças na legislação eleitoral para 2016 As eleições de 2016 terão muitas novidades. Além das alterações introduzidas pela lei 12.891, de 2013, que modificaram principalmente as formas de propaganda eleitoral e não valeram para 2014, a recente lei 13.165, de 2015, produziu alterações substanciais, que já serão aplicadas. Essa lei alterou, por exemplo, o prazo mínimo de filiação partidária, que foi reduzido de um ano para seis meses…Direitos políticos, condições de elegibilidade e inelegibilidade Que são direitos políticos? São direitos individuais que conferem aos eleitores o direito de participar e influir na vida política e na organização administrativa do Estado, ou seja, de maneira geral garantem aos cidadãos o direito de participar, direta ou indiretamente, nos assuntos públicos. Manifestam-se, na prática, de várias formas admitidas no ordenamento jurídico, como o direito de…Parecer sobre a lei 13.271/2016 sob a ótica trabalhista No dia 15 de abril foi publicada a lei 13.271, que trata da proibição de revista íntima de empregadas nos locais de trabalho e em ambientes prisionais. O artigo 1º dispõe que: "As empresas privadas, os órgãos e entidades de administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista intima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.”, é o reflexo da…Pré-candidato que paga por post no Facebook comete irregularidade, diz TRE Usar a ferramenta de publicação patrocinada no Facebook para divulgar candidatura política é irregular e gera multa. O entendimento é do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, que condenou uma mulher ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil, com base no parágrafo 3º, do artigo 36, da Lei 9.504/97. Ela também terá de retirar da internet quaisquer postagens patrocinadas que façam…TRT4 aprova mudanças em sua jurisprudência As jornadas de trabalho excessivas, por si só, não levam à configuração de dano existencial, passível de indenização. A tese jurídica foi firmada durante a última reunião dos desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), na sexta-feira (23), em Porto Alegre. No encontro, o Pleno ainda promoveu uma série de alterações na jurisprudência da corte. Uma das mais…Consumidor é indenizado por conta de água cobrada ilegalmente O Tribunal de Justiça de Santa Catarina fixou em 20 mil reais, por danos morais, a favor de um consumidor que teve seu nome negativado por atraso no pagamento de conta de água. No entanto, o morador já não residia no endereço há mais de dez anos, quando já havia efetuado a mudança de moradia, sendo o serviço cancelado imediatamente. O serviço voltou a ser ativado por terceiros, de maneira…Semana espanhola deve ser estipulada em acordo coletivo para ter validade reconhecida Semana espanhola é a forma de compensação de jornada, mediante a qual o empregado trabalha 40 horas em uma semana e 48 horas na seguinte, sempre de modo alternado. Dessa forma, ao invés de trabalhar todos os sábados por meio período, isto é, por 04 horas, o empregado cumpre jornada de 8 horas nesse dia e sempre folga no próximo, o que pode ser vantajoso não só para a empresa, mas também para o…Verba rescisória de servidor celetista ocupante de cargo de confiança Ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração regido pela CLT. Exoneração. Pagamento das verbas rescisórias. Impossibilidade. Devidos apenas os depósitos do FGTS. O empregado contratado para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sob o regime da CLT, não tem direito à multa de 40% sobre o FGTS, ao aviso prévio, ao seguro desemprego e à multa do art. 477 da CLT.…Agora é lei: obrigatório o uso de farol baixo durante o dia! Trafegar com os faróis baixos acesos durante o dia não é novidade para quem pega a estrada com frequência. Trata-se de medida de segurança e de bom senso. Visa garantir que os condutores da via se enxerguem, reciprocamente, com mais facilidade, reduzindo, assim, o risco de acidentes. Tal comportamento era, até agora, facultativo. Não mais... Atento aos benefícios que a prática traz…Consórcios públicos: os limites de valor para as contratações diretasO artigo 24, do estatuto que disciplina as licitações e contratos, no âmbito das administrações públicas brasileiras (Lei 8666/93), em seus incisos I e II, disciplina as hipóteses de dispensa de licitação, em função do valor estimado do futuro contrato, tomando como base de cálculo os valores limites para a modalidade convite - albergados no artigo 23 do mesmo diploma. Confira os textos legais:…TRT-RS uniformiza entendimento: contribuição assistencial é devida inclusive por trabalhadores não filiados ao sindicato O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou na tarde desta sexta-feira, por maioria de votos, a Súmula nº 86. O texto fixa entendimento da Corte no sentido de que a contribuição assistencial prevista em acordo coletivo ou sentença normativa também é exigível dos trabalhadores não filiados aos sindicatos. Antes de entrar em vigor, a súmula precisa ser publicada três vezes…Juiz de paz pode homologar rescisão trabalhista, decide CNJ Na ausência de representantes do sindicato a que o trabalhador está vinculado e de autoridades do Ministério do Trabalho, do Ministério Público e da Defensoria Pública, o juiz de paz pode homologar rescisões de contrato de trabalho. Foi o que decidiu o Conselho Nacional de Justiça ao julgar uma consulta feita pelo Tribunal de Justiça de Tocantins. Segundo o TJ-TO, em 2012, a seccional da Ordem…Controle de ponto por exceção é válido ou não? Durante muito tempo uma empresa determinou que somente deveriam ser anotados nos controles de ponto dos empregados fatos excepcionais, como atrasos, faltas e afastamentos. Segundo a empregadora, as demais ocorrências corriqueiras, como horários de entrada e de saída, não precisavam ser registradas, pois poderiam ser presumidas, uma vez que faziam parte da rotina normal de trabalho. Esse…Atraso na entrega de produto comprado pela internet não gera dano moral A 4ª turma Recursal Cível do RS negou pedido de uma consumidora que adquiriu produto pela Internet e ajuizou ação pelo atraso na entrega. O colegiado entendeu que a não-entrega de produto na data prevista é mero descumprimento contratual, que não gera o dever de indenizar. A autora da ação narrou que comprou através da loja virtual da requerida uma bolsa pelo valor de R$ 15,99. Informou que…Alteração impactante do CPC: Penhora online sem a ciência do executado Dentre as alterações promovidas pela entrada em vigor do chamado Novo Código de Processo Civil, poucas possuem tanto efeito prático para todas as pessoas físicas e jurídicas quanto a redação do artigo 854 e seus parágrafos, os quais tratam da possibilidade da penhora online. O principal alerta que deve ser feito é com relação à possiblidade prevista no caput do artigo, sobre a possibilidade…Como as mudanças climáticas afetam o desempenho no trabalho À longa lista de fatores que prejudicam a capacidade de trabalho de uma pessoa, que vai de problemas de saúde a um simples desânimo, adicione mais um: as mudanças climáticas. Um estudo lançado recentemente na sede da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, indica que as economias emergentes já enfrentam perdas de 10% nas horas trabalhadas por causa da piora das condições…Trabalho em recinto trancado por fora gera justa causa de empresa O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente o pedido de um vendedor da Via Varejo S/A para declarar a rescisão indireta com a empresa, a chamada justa causa do empregador. Com isso, o trabalhador faz jus a receber todas as verbas rescisórias, como se tivesse sido dispensado imotivadamente. O colegiado considerou falta grave da loja de departamento o fato de o…Microempresa de reciclagem vai indenizar empregado contaminado por seringa descartável Um empregado da União Recicláveis Rio Novo Ltda., de Juiz de Fora (MG), vai receber indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil por ter sido contaminado com hepatite por meio de uma seringa descartável. A empresa tentou trazer a discussão ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a 7ª Turma desproveu seu agravo de instrumento. De acordo com a decisão, o empregado contraiu o vírus da hepatite…Depressão como doença incapacitante Depressão como doença incapacitante Depressão pode ser caracterizada como distúrbio do humor que leva à persistente sensação de tristeza e perda de interesse. Tristeza persistente ou perda de interesse é característica de depressão grave que acarreta uma ampla gama de problemas emocionais e físicos, os quais incluem a incapacidade de dormir ou a falta de concentração na execução de…Jornada de 12X36 não é incompatível com redução da hora noturna Não há incompatibilidade entre a redução da hora noturna e a jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, conforme determina a legislação trabalhista (CLT). Assim se manifestou a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso ao negar um recurso da empresa de saúde SMHO – Serviços Hospitalares. O posicionamento do TRT confirmou o entendimento da 3ª Vara do Trabalho de…Criador de aves silvestres é condenado por dano ambiental em RS A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Rio Grande do Sul condenou um homem que criava quatro aves silvestres em sua residência. O Ministério Público ingressou com ação civil pública e o réu foi condenado a devolver os animais e a pagar indenização por dano ambiental. Caso Segundo o MP, o réu mantinha em cativeiro quatro aves silvestres (um canário da terra, um sanhaçu frade, um azulão fêmea…Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova O filho que atinge a maioridade tem que comprovar a necessidade ou que frequenta curso técnico ou universitário para continuar recebendo pensão alimentícia. A decisão unânime foi da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um recurso apresentado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O caso envolve ação ajuizada por um filho, com quase 21 anos de…Estatal do setor elétrico vai indenizar proprietário por desapropriação de imóvel Uma empresa estatal com atuação na área de geração, transmissão e comercialização de energia, sediada em Florianópolis, foi condenada ao pagamento de R$ 12,6 milhões em favor do proprietário de uma área de 40 mil metros quadrados no município de Joinville. O motivo foi declarado de utilidade pública e a região desapropriada para abrigar uma subestação de energia elétrica capaz de contornar o…Os 5 melhores benefícios não óbvios para você oferecer aos seus funcionários Muito se fala sobre motivação e engajamento no mundo corporativo. As empresas, agindo sob a premissa (correta) de que um colaborador feliz no trabalho é um colaborador produtivo, se movimentam para criar políticas que fomentem a satisfação dos funcionários. Afinal, ninguém quer perder talentos pro concorrente só porque um salário maior foi oferecido. O problema é que o RH dessas mesmas empresas…Osdireitos trabalhistas em momento de crise econômica O Direito do Trabalho nasceu por necessidade humanitária de se regulamentar as relações de trabalho entre empregadores e empregados, visando à proteção destes. O seu marco principal foi a Revolução Industrial, quando os trabalhadores eram expostos às mais indignas e desumanas condições de trabalho, cumprindo jornadas excessivas de até 16 horas por dia, não tinham salário mínimo garantido e…Rediscutindo a forma de atualização de débitos trabalhistas A discussão envolvendo a forma de atualização dos débitos judiciais trabalhistas novamente ganha força com a recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho envolvendo a taxa de juros aplicável. É uma reivindicação bastante antiga dos empregados bancários e financiários, o pagamento de uma vantagem pecuniária em razão das taxas de juros aplicáveis pelas suas empregadoras aos seus clientes. Há…Aposentadoria pode ser penhorada se devedor tem outras fontes de renda O Código de Processo Civil de 1973, nos termos do artigo 649, inciso IV, considera ‘‘absolutamente impenhorável’’ o dinheiro originado da aposentadoria. Entretanto, numa execução trabalhista, a penhora se torna possível quando o executado dispõe de outras fontes de recursos a abastecer sua conta bancária. Desde que não haja prejuízo à sua subsistência. Este foi o entendimento adotado pela…É válido acordo em execução de alimentos sem presença de advogado, decide STJ Quem recebe pensão alimentícia tem capacidade indiscutível para negociar termos de acordo com quem paga, independentemente da presença de seu advogado no momento do ato. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer acordo judicial assinado por um homem em São Paulo com a presença do filho, do juiz e do Ministério Público. Na ocasião, ele concordou em pagar…Reconhecido vínculo de emprego entre loja de móveis e entregador autônomo Um trabalhador que prestava serviço de entrega de produtos para as lojas Benoit teve reconhecido o vínculo de emprego com a empresa. A entrega das mercadorias foi realizada ao longo de três anos, mas o estabelecimento nunca formalizou a contratação do entregador como empregado. Após ser dispensado, o trabalhador procurou a Justiça do Trabalho, que, além de declarar o vínculo empregatício,…Saiba como retroagir a data de início das contribuições no INSS Neste artigo vamos tratar da possibilidade que o contribuinte da Previdência Social tem de requerer, no INSS, a retroação da data de início de suas contribuições que consiste em ter reconhecido que exerceu atividade sujeita a contribuição previdenciária em data anterior aquela em que realizou sua inscrição no sistema de previdência social. A Previdência Social possibilita que o contribuinte…Configura justa causa a recusa a transferência de local de trabalho ante inexistência de serviço na região As condições de trabalho só podem ser alteradas por mútuo consentimento das partes e desde que não resultem em prejuízo para o empregado. Em relação ao local de trabalho, o nosso direito consagrou a inamovibilidade do empregado, ou seja, ele só pode ser transferido se concordar, sendo considerada transferência a mudança que acarrete, necessariamente, alteração de seu domicílio (artigos 468 e…STJ divulga jurisprudência sobre títulos de crédito Entendimentos sobre casos que envolvem títulos de crédito são o tema da 56ª edição da Jurisprudência em Teses, disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça. Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência destacou duas entre as diversas teses existentes sobre o assunto. Uma delas diz que o prazo para ajuizamento de ação monitória contra o…Bem de Família Vazio A Lei n. 8.009/1990 representa uma das normas jurídicas de maior relevo prático na realidade jurídica brasileira. Baseada no trabalho acadêmico do Professor Álvaro Villaça Azevedo, dispõe ela sobre a impenhorabilidade do bem de família legal, que passou a ser o imóvel residencial, rural ou urbano, próprio do casal ou da entidade familiar, protegido pela impenhorabilidade, independentemente de…Timbre de sindicato comprova assistência em caso de honorários A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou recentemente dois recursos de revista que abordaram o pagamento de honorários advocatícios. Nas decisões, os ministros esclareceram que associação profissional não substitui sindicato para compreensão da Súmula 219 do TST, e concluíram que o timbre de entidade sindical, na procuração ou petição inicial, é suficiente para comprovar sua…No caso de quebra de contrato, proprietário de terreno não responderá solidariamente A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um casal que, após vender terreno a uma construtora do Rio Grande do Sul, foi condenado solidariamente a pagar indenização pela paralisação das obras do empreendimento imobiliário que seria construído no local. Surpreendidos com a notícia da falência da empresa e a consequente suspensão das obras,…Faltas no trabalho não podem ser descontadas? Diversas são as hipóteses em que o trabalhador pode faltar ao serviço sem desconto do salário. Um dos casos mais comuns é a falta por motivo de doença. Nessa hipótese, para que não haja desconto na remuneração, é preciso que seja apresentado pelo trabalhador um atestado médico em que conste o motivo da falta. A legislação também autoriza a ausência por três dias por motivo de casamento e por…Penhora sobre vaga de garagem A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a penhora de duas vagas de garagem que tinham números de matrícula separados do apartamento principal, que foi considerado impenhorável por ser bem de família. A União havia indicado à penhora o apartamento e as duas vagas de garagem que constavam como propriedade de um réu em execução fiscal. No entanto, a moradora do…Adicional de insalubridade ao empregado e as formalidades legais necessárias Escrevi em minha última coluna que "o Direito do Trabalho desde sua origem e até os dias e hoje tem como primado a realidade dos fatos sobre a situação formal, isto é, para o correto enquadramento jurídico-trabalhista de uma situação importa, acima de tudo, o que ocorre no mundo real, a despeito da situação formal aparente.” E ora reafirmamos esta regra, que é fundamento do Direito do Trabalho.…Partes podem chegar a acordo mesmo após o anúncio de sentença judicial Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz. Assim, mesmo depois de proferida a sentença, as partes podem chegar a um acordo amigável, pondo fim ao litígio. A lição dos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery levou a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a prover recurso de um consumidor que não conseguiu homologar seu acordo…Apple é obrigada a cumprir oferta anunciada na internet O 1º juizado Especial Cível de Brasília condenou a Apple a cumprir promoção anunciada na internet e entregar a um cliente o notebook Mac Book Pro de 13 polegadas. O autor comprou, pelo site da empresa, um notebook pelo preço de R$ 3.455,10 e, mesmo tendo confirmado o pagamento, não recebeu o produto. Ao analisar o mérito da questão, o magistrado entendeu que o autor tinha parcial razão e citou…Gerente que cometeu assédio moral é condenado a ressarcir empresa que pagou indenização a vítima A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de um ex-gerente da MM Telecom Engenharia e Serviços de Telecomunicações Ltda. contra decisão que o condenou a ressarcir a empresa do valor pago a título de indenização a uma empregada a quem assediou moralmente. O relator, ministro João Oreste Dalazen, destacou na sessão que se trata de um caso incomum. "O…Limbo previdenciário e ação regressiva A despeito da flagrante ilegalidade na "Cobertura Previdenciária Estimada” (Copes), também conhecida por "Sistema de Alta Programada”, a Justiça do Trabalho entende que é de responsabilidade do empregador o pagamento do salário após a alta previdenciária, mesmo quando, após avaliação de retorno pelo médico do trabalho, fique evidenciada a incapacidade laboral do empregado. Esse "sistema”…Aspectos Gerais do Banco de Horas 1. Definição Nos termos do que dispõe o Art. 59, § 2º da CLT, é possível a compensação das horas trabalhadas além do limite de 44 horas semanais, desde que a compensação seja realizada no prazo de um ano. Este é o banco de horas, que pode ser definido como um estoque de horas realizadas além do limite legal para que sejam compensadas em época futura. O banco de horas foi criado com o…A nova Lei Noel é inconstitucional e ilegal Há poucas semanas, a Associação Brasileira de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.481, da qual foi cossignatário o nosso querido colega de coluna Igor Mauler Santiago. Por meio dessa ADI, questionou-se, com pedido de medida cautelar, a validade da Lei 7.183, de 29 de dezembro de 2015, do estado do Rio de Janeiro (denominada "nova Lei…A desconsideração da personalidade jurídica e o atual processo do trabalho Em 18 de março de 2016 entrou em vigor a Lei 13.105/15, que regulamentou o novo Código de Processo Civil e cujos efeitos serão sentidos no direito processual do trabalho, haja vista a previsão de aplicação subsidiária e supletiva de suas orientações neste ramo específico. Com o intuito de organizar o efeito irradiador do novel diploma no direito processual do trabalho, o Tribunal Superior do…Pelo bem do país, imunidades fiscais precisam ser revistas O Senado aprovou na última terça-feira (22/3) proposta de emenda à Constituição que concede mais um benefício tributário às igrejas. A medida seguirá para a Câmara, onde deve ser examinada em dois turnos. Como já defendemos em nossas colunas de 11, 18 e 25 de março de 2013, deveríamos eliminar as imunidades determinadas no VI do artigo 150 da Constituição Federal, que favorecem igrejas,…Banco deve indenizar por cobrança de dívida inexistente O juiz da 13ª Vara Cível de Campo Grande, Alexandre Corrêa Leite, julgou procedente a ação movida por D.G. contra uma instituição financeira, condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por não cumprir o acordo contratual com a autora. Alega a autora que a ré ajuizou uma ação de reintegração de posse contra ela devido ao contrato de financiamento de um automóvel,…Pleno aprova tese jurídica sobre desconto ilícito de trabalhador não sindicalizado O Pleno do TRT18 aprovou tese jurídica prevalecente sobre a definição do responsável pela restituição dos valores descontados indevidamente, pela empresa, do salário dos empregados não sindicalizados, sem a autorização destes, a título de contribuição confederativa ou assistencial. Conforme a tese aprovada, o empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou…TST cancela Orientação Jurisprudencial 155 da SDI-2 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta terça-feira (12) o cancelamento da Orientação Jurisprudencial (OJ) 155 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). O cancelamento, proposto pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, baseia-se na necessidade de adequar a jurisprudência do Tribunal às alterações promovidas pelo novo Código de Processo Civil…Como se calculam o ICMS e outros tributos por dentro? Como um pouquinho de aritmética e noções de legislação tributária podem nos livrar do vexame de calcular erradamente o ICMS e outros tributos que incidem sobre o valor da operação. Com exceções, os advogados costumam se reconhecer como profissionais que nada sabem de matemática. Alguns até se orgulham desta ignorância. Por isto muitos se embatucam quando têm que enfrentar assuntos…MP não pode requisitar contratos de honorários firmados entre advogados e clientes O Ministério Público não pode requisitar contratos de honorários firmados por advogados com seus clientes para instruir procedimento administrativo, sob pena de violação do sigilo profissional. Assim decidiu o juiz Federal Firly Nascimento Filho, da 5ª vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, ao cancelar requerimentos encaminhados pela procuradoria do Ministério Público do Trabalho do Estado…Por ocupar cargo de confiança, gerente não tem direito a hora extra Por exercer cargo de confiança e ter poder de mando, gerente não tem direito à hora extra. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho ao julgar o recurso proposto por uma rede de lojas de roupas contra decisão de 2ª instância que a condenara a indenizar uma ex-funcionária que exercia cargo de gestão. A 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre havia indeferido o pedido da…Demora injustificada na restituição de tributo dá direito a correção monetária A mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 299.605, relatado pelo ministro Edson Fachin. Uma empresa interpôs recurso (embargos de divergência) alegando haver decisões…STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal. O caso aconteceu na cidade de Uberlândia, no Triângulo mineiro. A filha e a viúva de um empresário falecido ajuizaram ação contra a penhora determinada em execução…Empresa com atividade imobiliária própria não tem imunidade tributária instituição objetivava a declaração de isenção tributária com relação ao imposto incidente sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) do sócio majoritário, para a integralização do seu capital social. A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, julgou improcedente o pedido de empresa do sul do Estado que objetivava a declaração de…Telemar é condenada por lista discriminatória A Telemar Norte Leste, hoje conhecida como Oi, foi condenada pela Justiça do Trabalho por obrigar empresas que lhe prestavam serviços a utilizar uma lista discriminatória na contratação dos terceiros. A condenação da empresa, multada em R$ 50 mil pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi fundamentada com base em denúncias de vários trabalhadores cujas contratações foram…Prazo para cobrar nota promissória só prescreve após seis anos de sua emissão Como não há prazo especificado em lei para cobrar nota promissória no Judiciário, aplica-se no caso o limite de três anos do Código Civil a partir do fim do prazo dado ao portador, também de três anos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de um cidadão cobrar valores de um terceiro, que emitiu um título de crédito desse tipo e nunca pagou. Em…Indenização por desapropriação tem novidades legislativas e jurisprudenciais Dois são os motivos que me levam a escrever sobre este tema. O primeiro é a edição da Medida Provisória 700, de 8 de dezembro de 2015, recentemente comentada pela professora Maria Sylvia Di Pietro neste espaço – e que alterou regras do Decreto Lei 3.365/1941, do Código Civil e da Lei de Registros Públicos; a segunda é o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Repercussão Geral no…Demolição de imóvel construído em área pública não gera dever de indenizar O autor pede a condenação da Agência de Fiscalização do DF - AGEFIS a indenizá-lo nos danos materiais e morais experimentados, decorrentes das consequências da demolição de edificação construída em espaço público ao lado de imóvel que alega ser de seu domínio. Juíza do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais…Estacionamento sem cancela, livre de cobrança, não responde por guarda de veículo O motorista teve seu caminhão furtado no pátio do estacionamento, enquanto estava no restaurante localizado nas dependências de um posto de combustível. A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença da Comarca de São José que julgou improcedente ação ajuizada por caminhoneiro contra um posto de combustível. O homem pleiteou indenização por danos morais porque teve…Novo Código de Processo Civil traz mudanças na ação rescisória Em nosso sistema processual, a despeito da inexistência de regra específica, a ação rescisória de acórdão, como demanda autônoma de impugnação, é de competência originária do tribunal que proferiu o julgado rescindendo. Barbosa Moreira, com muita acuidade, escreve que: "do texto de vários dispositivos do capítulo Do processo nos tribunais, do vigente Código de Processo Civil, dessume-se que o…CNT pede suspensão de 381 condenações por horas extras a motoristas. As regras sobre o controle da jornada externa de trabalho dos motoristas serão discutidas no Supremo Tribunal Federal. Alegando que descumprimento pela Justiça do Trabalho do inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) questiona 381 decisões que condenam empresas a pagar horas extras aos trabalhadores nessa situação. Na Arguição…Trabalho urbano esporádico não derruba direito à aposentadoria rural O fato de um  trabalhador rural exercer uma atividade urbana esporadicamente, para complementar a renda e melhorar a qualidade de vida de sua família, não descaracteriza a condição de segurado especial dele. Por isso, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda aposentadoria a uma agricultora que teve o pedido negado…Depósitos bancários, movimentação financeira e o Imposto de Renda São muito comuns lançamentos de Imposto de Renda com multas e juros com base em extratos bancários. Há casos em que o próprio contribuinte fornece os dados ao Fisco, e a apuração resulta de requisição a instituições financeiras. A Lei Complementar 105 de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto 4.489 de 28 de novembro de 2002, que trata do sigilo bancário, deu oportunidade a…Receita Federal divulga contribuintes que receberão “atenção especial“ em 2016 A Receita Federal divulgou os parâmetros dos contribuintes pessoa física e jurídica que serão alvo do "acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano-calendário de 2016”. O detalhamento consta das portarias 1.754/15 e 1.755/15. Para as pessoas físicas, a Receita delimitou que serão enquadrados nessa categoria os contribuintes que tenham tido, em 2014, rendimentos superiores a R$ 14…Protesto judicial interrompe prescrições bienal e quinquenal O protesto judicial é aplicável ao processo do trabalho e o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional. Com esse entendimento, o juiz Márcio Roberto Tostes Franco, da Vara do Trabalho de Ponte Nova (MG), julgou procedente a ação movida por um ex-gerente do Banco Mercantil do Brasil para requerer direitos que ele havia protestado. O protesto judicial é uma medida preventiva que tem como…As armadilhas escondidas no sistema de lucro presumido Foi divulgado pela Receita Federal na semana passada que 15 mil contribuintes (pessoas jurídicas) que realizaram suas declarações de imposto de renda no ano de 2013 serão intimadas a retificá-las para recolher valores sonegados. Caso não acertem suas contas, poderão a partir de fevereiro sofrer multas de até 225%, além de juros moratórios. Caso não façam o recolhimento, os responsáveis poderão…STJ decidiu que devedor de alimentos impossibilitado de pagar não pode ser preso se comprovar situação de penúria No informativo 573 do STJ (leia o informativo, clicando aqui), apareceu uma decisão interessante sobre débitos de pensão alimentícia. De acordo com a decisão, quando houver acolhimento da justificativa da impossibilidade de se pagar as prestações da pensão alimentícia, então a prisão do devedor não está autorizada. Ainda segundo a decisão, a impossibilidade de pagar o débito deve ser…TSE aprova regras das eleições municipais de 2016 O plenário do TSE aprovou, em sessão administrativa, dez resoluções que irão reger as eleições municipais de 2016. Também foram feitas alterações no calendário eleitoral. O pleito ocorrerá no dia 2 de outubro, em primeiro turno, e no dia 30 de outubro, nos casos de segundo turno. Antes de aprovar as resoluções, o TSE realizou audiências públicas para receber sugestões dos partidos políticos,…Advogado pode se associar a mais de um escritório, diz novo provimento da OAB Advogados associados podem integrar mais de um escritório, sem estarem sujeitos a subordinação ou controle de jornada. Eles também não participam dos lucros nem dos prejuízos da sociedade, e seus ganhos estão restritos ao que foi acordado em contrato firmado com a banca. Essas são algumas das regras estabelecidas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na regulação da figura do…Construtora consegue manutenção de justa causa de pedreiro encontrado embriagado durante expediente A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da dispensa por justa causa aplicada pela Hartmann Engenharia Ltda a um pedreiro encontrado alcoolizado no alojamento durante o expediente. Na avaliação dos ministros da Turma, mesmo tendo sido encontrado no alojamento, ele estava em serviço, o que caracteriza a justa causa. O caso aconteceu em Bento Gonçalves (RS). Dois…Submissão de empregados de mineradora a testes toxicológicos visa garantir segurança e não ofende dignidade humana O Ministério Público do Trabalho, na qualidade de defensor dos interesses coletivos e dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, ajuizou Ação Civil Pública contra a Vale S.A e Collem Construtora Mohallem Ltda., noticiando ofensa à dignidade humana dos trabalhadores, pelo fato de a mineradora estar exigindo dos seus empregados, de forma aleatória, a realização de testes do bafômetro e…Farmácias devem manter profissional legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento A 7ª Turma do TRF da 1ª Região se baseou em jurisprudência da própria Corte no sentido de que "os conselhos regionais de farmácia são competentes para a fiscalização das farmácias e drogarias no que se refere à manutenção de profissional legalmente habilitado durante o horário de funcionamento do estabelecimento” para reformar parcialmente a sentença, da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA,…É devido o pagamento retroativo de adicional de insalubridade por irradiação ionizante A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) entendeu, no julgamento do Processo nº 5004668-57.2013.4.04.7120, que é possível o pagamento retroativo de adicionais de insalubridade e periculosidade referente a período anterior à elaboração de laudo pericial, desde que seja comprovada a existência de condições insalubres ou perigosas no ambiente de trabalho. A decisão…Professor receberá em dobro valor de férias gozadas, mas pagas fora do prazo O pagamento da remuneração das férias deve ser feito a todos os empregados até dois dias antes do início do respectivo período (artigo 145 da CLT). Assim, ainda que gozadas na época própria, se o empregador descumprir o prazo de pagamento das férias, elas serão devidas em dobro, incluído o terço constitucional. Esse o teor da Súmula 450 do TST, aplicado pela juíza convocada Sabrina de Faria…Norma que estabelece regras da gratuidade de justiça é compatível com a Constituição O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (9), que o artigo 12 da Lei 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, foi recepcionado pela Constituição da República. O dispositivo prevê que a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas fica obrigada a pagá-las, "desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento…ECT está desobrigada de recolher ISS ao Distrito Federal Em decisão tomada na Ação Cível Originária (ACO) 811, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber declarou a inexistência do dever jurídico de a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ao Distrito Federal. A ministra firmou sua decisão em entendimento do STF no sentido da aplicação da imunidade tributária recíproca prevista…Antes de 2014, é possível purgar a mora pagando prestação em atraso sem quitar todas as prestações vincendas A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou decisão relativa à vigência da Lei 13.043 de 2014, que alterou pontos do arrendamento mercantil, modalidade de financiamento também conhecida como leasing, no que diz respeito à purgação da mora, que é uma obrigação que se toma para sanar o atraso de uma obrigação contratual. Os ministros entenderam que quem possui contrato de arredamento…Vamos acabar com os parasitas tributários, como clubes sociais e esportivos O caput do artigo 5º da Constituição Federal diz que todos são iguais perante a lei, enquanto o artigo 3º fixa os objetivos fundamentais da República: sociedade justa e solidária, reduzir desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos etc. Na prática, porém, ainda permitimos e mesmo estimulamos a existência de parasitas tributários, que se beneficiam do esforço de toda a sociedade,…Empresas podem proibir uso de celular durante a jornada de trabalho Para evitar espionagem industrial ou acidentes, as empresas podem proibir o uso de celular durante a jornada de trabalho. Em recentes decisões, a Justiça do Trabalho deu razão a empregadores, mantendo demissão por justa causa ou negando indenização a trabalhadores. Um dos casos analisados envolve um operador de telemarketing, que teve sua demissão por justa causa confirmada pelo Tribunal…Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos A retenção de mercadoria com o objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação perante o Fisco afronta a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, que considera "inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Esse foi o entendimento aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao confirmar sentença que determinou a liberação de…Juiz, e não valor da ação, define honorários de sucumbência, diz TJ-RJ O juiz deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto na hora de fixar os honorários advocatícios, por isso, não está restrito aos percentuais de 10% a 20% previstos no parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, que trata sobre essa verba. Foi o que concluiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao negar provimento a um pedido do governo do…OAB obtém atendimento prioritário para advogados em agências do INSS Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil obteve importante vitória para a advocacia nesta semana ao obter, na Justiça Federal, uma decisão liminar que garante aos advogados atendimento diferenciado nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas. A mesma decisão obriga o INSS a…Caminhoneiro não consegue indenização por ter que dormir na boleia O motorista trabalhou por quatro meses na empresa, onde era responsável pelo transporte de carne para diversas cidades. Durante as viagens ele era obrigado a pernoitar no interior do veículo, pois os valores que recebia a título de diária de viagem eram muito baixos. A 7ª Turma manteve decisão que negou o direito à indenização por danos morais a um caminhoneiro que era obrigado a dormir na…Ex-empregado não reverte renúncia a estabilidade acidentária feita com assistência do sindicato A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a recurso de um vendedor contra decisão que não reconheceu seu direito a ser indenizado pela estabilidade acidentária, após retornar de afastamento médico porque, ao ser demitido, ele assinou documento renunciando à estabilidade. Para o desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, relator do agravo de instrumento, o fato de…Trabalhadoras que fizeram acordo para ser demitidas deverão responder por crime Duas trabalhadoras que disseram ter feito o chamado ‘acordo para ser demitido’ terão que devolver os valores do seguro-desemprego recebidos ilegalmente e deverão, ainda, responder por crime. A confissão ocorreu durante audiência realizada na última quinta-feira (26) pela juíza Graziele Lima, na 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande. Conforme explicou a magistrada, a realização do acordo, aquele…Financeira deverá pagar indenização por descumprir resolução de órgão O autor procedeu à quitação do financiamento do seu veículo e, ao tentar transferir o carro, ocorreu a recusa por parte do órgão responsável, ante pendência junto à financeira. Os pedidos da ação foram julgados procedentes pelo juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília que determinou ao Banco Bradesco Financiamentos S.A. que realize a baixa no gravame do veículo do autor e, ainda, condenou…Formas de pagar indenização moral tendem a mudar com novos enunciados O dever de indenizar tende a mudar no Brasil a partir deste final de ano. Entre os enunciados aprovados na última edição da Jornada de Direito Civil, dois abordam especificamente a maneira como a responsabilidade civil será cobrada. Um ressalta que dinheiro não é a única maneira de reparar uma ofensa, sendo possível compensar o dano apenas com direito de resposta. O outro afirma ser inadequado…Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens O cônjuge herdeiro necessário é aquele que, quando da morte do autor da herança, mantinha o vínculo de casamento, não estava separado judicialmente ou não estava separado de fato há mais de dois anos, salvo, nesta última hipótese, se comprovar que a separação de fato se deu por impossibilidade de convivência, sem culpa do cônjuge sobrevivente. Um homem que ficou 29 anos casado em regime de…Corte volta a examinar convenção da OIT O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que discute a validade de um decreto presidencial que retirou o Brasil da Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Porém, só foi proferido mais um voto. A convenção estabelece que o empregador só pode dispensar um funcionário com "motivo justo”. Por enquanto, há cinco…JT reconhece inexigibilidade da contribuição sindical para empresas que não possuem empregados A contribuição sindical integra o gênero de contribuições sociais instituídas pela União no interesse das categorias profissionais e econômicas. Consiste em parcela de natureza parafiscal e, portanto, tributária e compulsória. Porém, a obrigatoriedade de recolhimento das contribuições patronais sindicais incide desde que a empresa integre a categoria econômica da entidade sindical e possua…Consumidor que sabia de defeitos na compra de carro usado não tem direito à rescisão do contrato Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos feitos por um consumidor, que adquiriu carro usado com defeitos, em ação contra uma distribuidora de veículos. Ele pleiteou a rescisão de contrato, bem como a reparação por danos materiais e morais, em razão da demora no reparo de automóvel. A parte autora alegou que adquiriu, junto à requerida, um veículo usado…Decisão do TST que alterou correção de débitos trabalhistas é suspensa Ministro Toffoli entendeu que a Corte trabalhista extrapolou entendimento do STF sobre o tema. O ministro Dias Toffoli concedeu liminar para suspender decisão do TST que alterou os índices de correção aplicados aos débitos trabalhistas. Em agosto, a Corte trabalhista afastou o uso da taxa referencial diária e determinou a adoção do IPCA-E. Decisão atende reclamação da Federação Nacional dos…Nomeação de servidor por decisão judicial não dá direito a pagamento retroativo O servidor que é nomeado tardiamente em cargo público por força de decisão judicial não tem direito a receber os valores correspondentes ao que teria recebido se houvesse sido empossado no momento correto. A decisão, por unanimidade de votos, foi da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pôs fim à divergência de entendimento até então existente no Tribunal. A questão foi…Agente de saúde não receberá adicional de insalubridade de Prefeitura Decisão absolveu o município de Rio Grande (RS) de pagar adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde que visita residências para atender, eventualmente, pessoas com doenças infectocontagiosas. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o município de Rio Grande (RS) de pagar adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde que visita residências para…Servidor público sofre condenação e perde cargo após registro de desvio de recursos Consta nos autos que o servidor era responsável por revisar e corrigir dados de ordens de pagamento que deveriam ser realizadas pelo órgão público. A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão da comarca da Capital que condenou um servidor público a quatro anos, cinco meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo desvio de dinheiro público.…Liminar impede sindicado de cobrar por serviços jurídicos O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve, na Vara do Trabalho de Araxá (MG), liminar que suspendeu a cobrança de honorários advocatícios de cerca de 100 trabalhadores que receberam assistência jurídica do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Perdizes. Para impedir a cobrança ilegal, o MPT ingressou com a ação civil pública e obteve liminar para o bloqueio judicial de 30% de qualquer…Aposentado consegue isenção do IR com doença não prevista em lei A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região garantiu a um aposentado o direito de isenção no pagamento do Imposto de Renda, apesar de sua doença não estar na lista de contempladas pela liberação tributária. Ao justificar sua decisão, o juiz federal João Batista Lazzari afirmou que "a finalidade da liberação é não sacrificar o contribuinte que padece de moléstia grave e que gasta…OAB vai ao TST para mudar correção dos débitos trabalhistaS No entendimento da Ordem, a exemplo da recente decisão sobre os precatórios, o TST deve aplicar a declaração de inconstitucionalidade feita pelo STF na ADI 4.357. A OAB ingressou no Tribunal Superior do Trabalho (TST), como amicus curiae, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, que decidirá se a Taxa Referencial permanecerá como índice de correção dos débitos…Insegurança jurídica tira o sono de muitos empresários A insegurança jurídica é o pior pesadelo de muitos empresários que terceirizaram ou pensam em terceirizar atividades. Eles reclamam que falta clareza na definição dos conceitos de atividades-fim e atividades-meio, e a consequência são os cerca de 20 mil processos contra a terceirização em andamento na Justiça do Trabalho. "Nosso board se reúne toda segunda-feira em São Paulo e a gente gasta um…Segunda Turma não reconhece prescrição em ação de improbidade contra ex-secretários do DF Terá seguimento a ação de improbidade administrativa movida contra os ex-secretários de Saúde do Distrito Federal Paulo Kalume e Jofran Frejat. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que buscava reconhecer a prescrição da ação. Frejat e Kalume foram acusados de envolvimento em irregularidades na compra de medicamentos pela Secretaria de Saúde…Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé Ao julgar recurso interposto por particular contra instituição financeira, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez configurada a conduta abusiva do devedor, pode ser afastado seu direito à quitação do débito antes da assinatura do termo de arrematação. Para o colegiado, uma dessas condutas abusivas é a propositura de ação de consignação sem a prévia recusa do…Formação de magistrados incluirá curso sobre demandas repetitivas e grandes litigantes A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) vai incorporar aos cursos de formação inicial e continuada o tema Demandas repetitivas e grandes litigantes. Para elaborar proposta de programa de formação e conteúdo foi instituído um grupo de trabalho composto por magistrados especialistas no tema. Segundo a coordenadora do grupo, juíza federal Vânila Cardoso André de…Suspensas ações coletivas contra corte de internet em celular pré-pago da Oi O ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu o andamento de ações coletivas propostas contra a operadora Oi Móvel S/A que discutem o fornecimento de internet móvel após o esgotamento da franquia de dados contratada no sistema pré-pago. A decisão foi tomada em conflito de competência suscitado pela empresa. Em seu despacho, o ministro esclareceu que o que está em…Registros em cartório durante incorporação imobiliária devem ser cobrados como ato único Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um cartório de registro de imóveis que tentava descaracterizar como ato único os registros de incorporação imobiliária em empreendimento com 415 unidades autônomas. O acórdão do julgamento foi publicado na última segunda-feira (22). Na origem do caso, a incorporadora…Banco não responde por prejuízo de comerciante que recebeu cheque roubado ou extraviado Os bancos não são obrigados a ressarcir empresas pelos prejuízos que elas tenham sofrido ao aceitar cheques roubados, furtados ou extraviados (devolução pelo motivo 25). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso julgado no dia 21 de maio, cujo acórdão foi publicado no último dia 12. Para o colegiado, o prejuízo, nessas situações, não é decorrência lógica e…Para Terceira Turma, sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé O herdeiro que deixa de apresentar bens no inventário perde o direito sobre eles, conforme prevê o artigo 1.992 do Código Civil, mas essa punição extrema exige a demonstração de que tal comportamento foi movido por má-fé. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão de segunda instância em ação ajuizada por uma herdeira contra a viúva e outros…Prescrição livra Luiz Estevão de condenação por uso de documento falso O Ministério Público Federal (MPF) não conseguiu manter a condenação do ex-senador Luiz Estevão em processo no qual foi acusado de uso de documento falso e falsificação de documento público. Em despacho publicado nesta sexta-feira (26), o desembargador convocado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ericson Maranho rejeitou o recurso em que o MPF questionava o reconhecimento da prescrição no…Preso tenta obter progressão de regime com petição redigida em papel higiênico Pela segunda vez em pouco mais de dois meses, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu um pedido de habeas corpus escrito à mão em papel higiênico. A petição, trazida pelos Correios, chegou ao protocolo do tribunal na tarde desta quinta-feira (25). O autor está preso na penitenciária de Guarulhos I (SP). Servidor do STJ exibe petição escrita em papel higiênico Redigido em quase dois…Diretório municipal não tem legitimidade para propor ADPF O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada ação ajuizada pelo diretório municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que afastou a prefeita da cidade de Paraíso (SP). O relator aplicou jurisprudência da Corte no sentido da ilegitimidade de diretórios municipais para apresentar…Lei do AC que dispensa revalidação de diplomas de países do Mercosul é suspensa Decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da Lei estadual 2.873/2014, que impedia o Poder Público do Estado do Acre de exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior de países que fazem parte do Mercosul. A liminar – a ser referendada pelo Plenário da Corte – foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)…Ministro assegura direito de resposta com base na Constituição O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento a recurso no qual se questionava o direito de resposta assegurado pela Justiça do Rio Grande do Sul, que exigiu a publicação de sentença judicial em jornal da cidade de Osório (RS). Segundo o entendimento adotado pelo decano da Corte, mesmo após o julgamento em que o STF considerou a Lei de Imprensa incompatível com…Reconhecida repercussão geral sobre conflito entre juizado federal e juízo estadual O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se cabe aos tribunais regionais federais (TRFs) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada. O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da Corte, será debatido no Recurso Extraordinário (RE) 860508, de…Partido ajuíza ADI contra lei que alterou critério de concessão do seguro-desemprego Mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5340 foi ajuizada do Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a alteração no critério de concessão do seguro-desemprego. A diferença é que as oito ADIs anteriores questionavam as medidas provisórias do ajuste fiscal. Esta nova ação, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS), questiona a Lei federal 13.134/2015, resultado da…Detran/RS alerta para correta apresentação de condutor infrator Proprietários de veículos devem estar atentos à correta apresentação de condutor em caso de infração cometida por outra pessoa. Em um esforço para combater a impunidade, o Detran/RS começou a aplicar autuação automática para proprietários não habilitados que não apresentam condutor e para o proprietários que apresentam condutor em situação irregular (sem CNH, com CNH vencida, suspensa, cassada…Detran/RS abre credenciamento para Centro de Remoção e Depósito em Ijuí Para adequar a estrutura de remoção e guarda de veículos em Ijuí às necessidades da região, o Detran/RS abre credenciamento para empresas interessadas em atuar como Centro de Remoção e Depósito (CRD) no município.  A Portaria 247/2015, publicada hoje no Diário Oficial do Estado, leva em conta o pedido de descredenciamento do único CRD do município, bem como o crescimento da frota e o incremento…Detran/RS esclarece sobre laudos médicos para pessoas com deficiência Devido ao grande número de dúvidas sobre o laudo médico para a isenção de impostos na aquisição de veículos por pessoas com deficiência, o Detran/RS esclarece que sua Junta Médica avalia somente a condição do candidato para dirigir. O laudo resultado do exame médico não tem como objetivo a obtenção do benefício, mas sim determinar a necessidade ou não de adaptação do veículo ou a inaptidão do…Detran/RS abre credenciamento para leiloeiros Com o objetivo de qualificar os processos de leilões de veículos e sucatas e no Estado, o Detran/RS passa a credenciar os leiloeiros que atuam nessa atividade. Publicada ontem (11), a Portaria n.° 186 estabelece critérios para credenciamento de leiloeiros oficiais e padroniza as exigências para a realização dos eventos. A documentação para credenciamento deverá ser encaminhada ao Detran/RS em…Detran/RS reabre credenciamento para empresas de desmanches Buscando a adaptação à Lei Federal n.° 12.997/2014, que regulamenta a atividade de desmanche de peças de veículos no Brasil, o Detran/RS reabriu o credenciamento para as empresas que atuam com desmanches de veículos, venda de peças usadas e reciclagem de sucatas no Estado. A Portaria n.° 184/2015 foi publicada hoje (11) no Diário Oficial do Estado e traz as regras para o credenciamento, em…Determinado Bloqueio de Bens de Padre Considerado Fantasma na Assembleia Legislativa O juiz Eduardo Tavares dos Reis, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, determinou a cessão de qualquer pagamento pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e a indisponibilidade de bens do padre Luiz Augusto Ferreira da Silva, no valor de R$ 12.498.228,80, bem como o bloqueio relativo ao ex-presidente da Alego, Jardel Sebba, no valor de R$ 1.282.571,04; do ex-deputado…Ingestão de suco com caco de vidro gera indenização A consumidora adquiriu dois copos de suco de açaí na praça de alimentação de um shopping center e verificou, no momento em que a criança ingeria o líquido, que havia pedaços de vidro depositados no fundo do recipiente. A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de empresa de produtos alimentícios de São José do Rio Preto (SP), que terá que indenizar…Contrato fraudulento em nome de cliente gera indenização por danos morais O correntista não obteve autorização para parcelamento de sua compra pois seu nome encontrava-se negativado em razão do inadimplemento da quantia total de R$ 51.746,73, registrada no contrato de empréstimo nº 32230. O Banco do Brasil S/A  foi condenado a pagar a um cidadão indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil, acrescida de atualização monetária e juros moratórios, em virtude da…Empresa tem culpa afastada em acidente de moto em intervalo intrajornada As instâncias inferiores afastaram a responsabilidade objetiva da empresa, e concluíram que o acidente foi típico fato de terceiro, equiparado ao caso fortuito e sem nexo causal entre a conduta da empresa e os danos estéticos sofridos. Um porteiro que sofreu acidente de trânsito em sua motocicleta ao se deslocar do Porto de Camará (Salvaterra-PA) até o local mais próximo para o jantar não…Vítima de golpe financeiro de “pirâmide“ não faz jus a indenização por danos morais A vítima, no apelo, alegou que o juiz rescindiu o contrato firmado com a empresa e condenou a requerida à restituição de valores, mas deixou de fixar um valor a título de danos morais, por entender que mera alegação de ter sido ludibriado não é suficiente para provar o abalo, o que não estaria correto. A 4ª Câmara de Direito Civil manteve integralmente sentença que não reconheceu direito a…Justiça tira do ar propaganda do governo sobre ajuste fiscal Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o governo federal retire do ar a campanha publicitária "Ajustes temporários, benefícios permanentes", veiculada no rádio, TV e internet. Apesar da decisão liminar de suspensão imediata da propaganda, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, o vídeo continuava a ser exibido no site da Secretaria de Comunicação na noite desta…Executivo Veta Mudanças no Fator Previdenciário e Edita MP Com Regra Alternativa O Diário Oficial da União publicou, na edição desta quinta-feira (18), os vetos do Executivo ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2015 que, entre outras mudanças nas regras da previdência social, acabava com o fator previdenciário. A proposição foi aprovada pelo Congresso no fim de maio. A Presidência da República também editou a Medida Provisória (MP) 676/2015, com uma proposta alternativa…Primeira Turma Corrige Equívoco na Concessão de Benefício a Segurado do INSS A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito ao adicional de 25% devido aos beneficiários de aposentadoria por invalidez que dependem da ajuda de terceiros, embora na época ele estivesse recebendo o auxílio-doença. O adicional está previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91. A turma considerou que houve…Trabalho doméstico 2 vezes na semana não configura vínculo de emprego (Nota: A decisão antecede a Lei Complementar nº150, de 1º de junho de 2015, na qual consta em seu Art. 1º: "Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei”.) "A prestação…Ação Indenizatória Contra Prestadora de Serviço Público Prescreve em Cinco Anos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e passou a adotar o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de ações indenizatórias contra pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. As duas turmas responsáveis pelo julgamento de processos de direito privado vinham aplicando o prazo trienal, previsto no inciso V do parágrafo…Habeas Data é Adequado Para Obtenção de Informações Fiscais O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu hoje a possibilidade do uso do habeas data como meio de os contribuintes obterem informações suas em poder dos órgãos de arrecadação federal ou da administração local. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 673707, com repercussão geral reconhecida, no qual uma empresa buscava acesso a informações do Sistema de Conta…Ministros Aprovam Duas Novas Súmulas Vinculantes O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na sessão desta quarta-feira (17) duas novas súmulas vinculantes a partir da conversão de verbetes da súmula de jurisprudência da Corte. Os novos textos com efeito vinculante tratam dos princípios da livre iniciativa e da anterioridade tributária. A primeira Proposta de Súmula Vinculante (PSV 90) aprovada transforma em vinculante a Súmula…As novas alterações às Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST Autor: CALCINI, Ricardo Souza O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou, pela Resolução 197, de 12 de maio de 2015, alterações em suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais (OJ). Assim, em vista da relevância do papel desempenhado pela jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, sobretudo por uniformizar os diversos entendimentos exarados pelos demais órgãos do Poder…MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015 DOU de 18/06/2015 (nº 114, Seção 1, pág. 3) Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º - A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:…Construtora não vai indenizar empregado que teve culpa exclusiva em acidente de trabalho Segundo a decisão, a responsabilidade pelo acidente foi somente do empregado, que, mesmo com os treinamentos e a fiscalização da empresa (comprovados por depoimentos de testemunhas), operou manualmente a máquina ligada, "transgredindo regras utilizadas corriqueiramente". A decisão que concluiu pela culpa exclusiva de um ajudante geral no acidente em que perdeu o polegar direito durante…Negada anulação de cláusula de contrato que prevê remuneração de advogado com honorários sucumbenciais A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um advogado contra decisão que considerou válida cláusula de contrato de prestação de serviços autônomos com o Banco do Brasil S.A., estabelecendo que sua remuneração seria apenas com honorários sucumbenciais. O profissional queria que a cláusula fosse declarada nula, com a consequente fixação de honorários…Médico pagará multa e indenização por ter adulterado prontuário de paciente A autora da ação afirmou ter sofrido uma série de problemas decorrentes de erros nos procedimentos cirúrgicos realizados. Um médico que adulterou o prontuário de uma paciente para ocultar erro cometido durante cirurgia, terá que pagar indenização e multa por litigância de má-fé. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois de se submeter a duas operações realizadas pelo…Acidente de trânsito com morte gera indenização por dano moral A requerente estava retornando de viagem juntamente com alguns de seus familiares, quando teve o seu carro atingido na traseira pelo veículo conduzido pelo réu, o que culminou na morte de sua mãe e de sua irmã. O pedido de indenização para condenar um homem ao pagamento da quantia de R$ 60 mil a título de dano moral, pela colisão de seu veículo na traseira do carro da requerente, que ocasionou…Companhia de energia indenizará por negativação indevida de nome O autor afirma que ao tentar realizar um financiamento tomou conhecimento de que seu nome estava inserido nos cadastros de inadimplentes em razão de um débito junto à empresa, porém ele nunca havia afirmado contrato com a companhia. Foi negado provimento a recurso interposto pela companhia de energia elétrica do Estado de Alagoas contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 por…Instituição deve indenizar aluna por demora na entrega de certificado A autora cursou graduação com carga horária de 665 horas-aulas teóricas e práticas. Tendo cumprido as exigências estabelecidas no contrato, foi fornecido à apelada o atestado de conclusão de curso, porém não lhe foi fornecido o certificado. Em decisão unânime, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento à apelação interposta por T.G.Q. e um instituto de ensino superior contra…Organizadores de shows deverão pagar indenização por direitos autorais O autor argumentou que foi realizado evento com a participação de renomados artistas nacionais, que apresentariam diversas músicas próprias e de outros artistas, alegando que as rés não lhe procuraram para realizar o recolhimento dos direitos autorais. Sentença proferida pelo juiz titular da 14ª Vara Cível de Campo Grande, Fábio Possik Salamene, julgou procedente a ação movida pelo Escritório…Banco é condenado por fazer negativação indevida de cliente O autor da ação informou nos autos processuais que mantinha uma conta corrente em determinada agência, mas ao se mudar de cidade, resolveu encerrá-la. Logo após a mudança, o banco passou a emitir cobranças em seu nome. O juiz Manoel Padre Neto, da 4ª Vara Cível de Mossoró, condenou a Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados a pagar indenização por danos morais à…
Fale conosco agora