O texto criminaliza a conduta de violar direitos ou prerrogativas dos advogados, impedindo ou limitando sua atuação profissional, e prejudicando o interesse legitimamente patrocinado.
O assunto foi amplamente discutido durante o Colégio de Presidentes, realizado em Brasília, que contou com a participação do presidente OAB/RO, Andrey Cavalcante. "Devemos lembrar que o respeito às prerrogativas dos advogados contempla unicamente o cidadão que busca o acesso à justiça e aos seus direitos, legitimamente patrocinados pelo advogado”, enfatizou Andrey Cavalcante.
Para a presidente do Tribunal de Defesa de Prerrogativas da OAB/RO, Maracélia Oliveira, a decisão da CCJ significa resguardar a todos os profissionais o livre e regular exercício da advocacia e a imediata defesa de suas prerrogativas.
Com a decisão, a CCJ confirma substitutivo ao projeto, aprovado no final de 2010. O texto, do ex-senador Demóstenes Torres, desloca a mudança sugerida na proposta, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), para a Lei do Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965). Assim, o substitutivo ampliou o alcance da iniciativa, na tentativa de resguardar não só os advogados, mas todas as demais categorias profissionais, contra a violação de direitos e garantais legais do exercício de seu ofício.
Pelo projeto, a pena para crimes de abuso contra o exercício profissional passará de dez dias a seis meses de detenção para dois a quatro anos, mais multa.
Andrey Cavalcante reforça todo o empenho da entidade em Rondônia em lutar pela aprovação no projeto no Senado. "Estamos incansáveis nesta luta e nos mantemos firmes no propósito de defender o projeto junto a bancada de nosso Estado e sensibilizar os parlamentares quanto a importância em garantir mais esta conquista à sociedade brasileira”.
O presidente da OAB/RO, aproveita para destacar o empenho no tema dedicado pelo relator da matéria, senador Gim Argelo e ao presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo.